Depois de 6 meses de espera o INSS, elegeu o AGIBANK, para depositar a minha aposentadoria. Para isso o meu filho, meu procurador legal, precisa abrir uma conta la. Depois de muitas infomacoes desencontradas, erradas, um completo descaso, vários emails, e 5 protocolos, eles insistem que ele como procurador tem que fornecer uma procuração atualizada.
No entanto, A legislação BRASILEIRA é muito clara em relação a isso: quando não expressa prazo na procuração, a mesma não terá prazo de validade. Inclusive, nos artigos 653 e seguintes do Código Civil, não se tem como obrigatoriedade a fixação de prazo de validade da procuração. Apenas, exigência de qualificação e extensão dos poderes.
Portanto, eles estao obstruindo o MEU direito de receber a minha aposentadoria!!!
Isso é um absurdo!! Um banco nao respeitar a legislação brasileira, quando o próprio INSS aceitou a procuração!
Solução esperada
Quero a minha conta aberta somente para eu receber o beneficio pela primeira vez, em seguida vou pedir transferencia para o meu banco e encerrar essa conta e nunca mais quero ouvir falar desse banco incompetente!!
Mensagens (1)
Agi
Para:
F. F.
16/04/2024
Prezados,
Acusamos o recebimento.
Informamos que nos termos do art. 55, parágrafo 4º da Lei 8.078/1990 e art. 42 do Decreto 2.181/1997 a resposta será encaminhada no prazo de até 10 dias a contar do recebimento do presente.
Atenciosamente,
Amanda Beatriz Ricardo da Silva
Legal Analyst I
[email protected]
