Defeito de fabricação - negativa da garantia legal.

Fiz a compra de um óculos em 06/03/2023 e o mesmo apresentou defeito (delaminação da lente), contudo a marca se recusa a trocar ou consertar pois alega que a garantia contratual já passou, desconsiderando a garantia legal de 03 meses. Ainda, sequer analisou o produto, o que pode colocar outras pessoas em risco pois se trata de um acessório que caso apresente algum defeito pode prejudicar a visão. Trata-se de um defeito de fabricação que piora a cada dia. Nesse ponto ressalto que foi ignorando completamente a existência da garantia legal de 03 meses, que tem início após a garantia de 06 meses (contratual) concedida pela empresa Para facilitar seguem as datas em que cada fato ocorreu: - Compra: 06/03/2023 - Término da garantia contratual (06 meses): 03/09/2023 - Início da garantia legal (03 meses): 04/09/2023 - Primeiro chamado junto à loja: 08/09/2023 (protocolo 11449813) - Reclamação junto ao Procon: 13/09/2023 (RECLAMAÇÃO N.º F.A. 35.001.003.23.0512717) - Término da garantia legal (caso não houvesse o processo junto ao Procon): 02/12/2023 - Parecer positivo do Procon: 18/01/2024 (CAT/DAOC/35.001.003.23.0512717234/000010252) Ainda, o entendimento que a garantia legal tem início após a contratual é validado pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 967.623). Logo, em razão da negativa ingressei com uma reclamação junto ao Procon, já mencionada, sendo que o referido órgão emitiu o parecer classificando como "Reclamação Fundamentada Não Atendida", ou seja, o ato praticado pela empresa importar em uma violação às normas de consumo (Reclamação Fundamentada), mas não houve um retorno conforme prevê a lei (Não Atendida). Em resumo, hoje tenho um produto impróprio para uso que a marca se recusa a analisar ou ainda consertar/trocar, mesmo se tratando de um evidente defeito de fabricação com um parecer favorável do Procon ao consumidor.