Fiz um financiamento de um renault duster dinamyque na instituição financeira e descobri uma venda casada, que é um ato ilegal, busco a devolução e cancelamento deste seguro prestamista seguro desemprego, pois SEGUNDO O CDC A cobrança de taxa para liberação de empréstimo pessoal é proibida pelo BANCO CENTRAL.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 1.639.259/ SP E 1.636.320/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972), firmou a tese no sentido de que"nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada."
Art. 31. É vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor.
§ 1º Em caso de cobrança na forma mencionada no caput, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Gostaria do estorno do valor cobrado
