ILMO(A). SR(A) ADMINISTRADOR(A) DO BANCO CETELEM-BNP

MARIA JULIA ALVES DA COSTA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 014.473.633-02, representada por seu advogado que esta subscreve, vem, conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. Importante esclarecer, que o STJ também decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal”. Quanto ao feito, vem perante a V.sra requerer cópia integral dos contratos n°: • 355775604-0 Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas através do e-mail [email protected], no formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da Lei 12.527/201. Diante o exposto requer ao presente banco: a) O envio da cópia integral dos contratos supracitados; b) Na possibilidade dos contratos não serem disponibilizados, a indicação das razões da negativa. Bacabal, 04 de abril de 2024. GUILHERME SILVA VASCONCELOS OAB/MA nº 23.447

À PROTESTE Código de Referência CPTBR02023971-66 Cliente Sr.(a) MARIA JULIA ALVES DA COSTA CPF: 01447363302 Em resposta à sua manifestação trazida através em nossa Ouvidoria, esclarecemos o que segue: Salientamos que devemos resguardar as informações de nossos clientes sob pena de quebra do sigilo bancário, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001. O mandato válido é condição indispensável para a prática de atos em nome de terceiros, excetuadas as representações legais. Sem mandato com legitimidade de poderes para os atos especiais que o procurador pretende praticar em nome de indivíduos terceiros, estamos impossibilitados de atender à solicitação. Tendo em vista que os documentos apresentados nesta demanda não atendem os padrões requisitados pela nossa empresa para fornecimento dos documentos requeridos, orientamos que nos encaminhe instrumento de procuração com outorga de poderes específicos e firma reconhecida ou que o cliente entre em contato com a nossa Central de Relacionamento ao Cliente para, após identificação positiva, fazer esta solicitação. Ficaremos felizes em atender o pedido, desde que o mandato esteja revestido das formalidades legais. Lembramos que todos os canais de comunicação do banco permanecerão os mesmos! CRC - Central de Relacionamento Cartão de Crédito 4004 79900800 704 1166 Empréstimo Consignado e Financiamento Auto 4004 52800800 701 5280 SAC - Serviço de apoio ao cliente Cartão de Crédito, Cartão Consignado, Seguros, Crediário, Empréstimo Consignado e Financiamento Auto 0800 286 8877 Ouvidoria do Grupo BNP Paribas - Produtos Cetelem Segundo a Sexta das 09h às 17h 0800 722 0401 Certos de sua compreensão a Ouvidoria do grupo BNP Paribas - Produtos Cetelem permanece à sua disposição através do telefone 0800 722 0401, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h, exceto feriados nacionais. Para atendimento, pedimos que informe o protocolo anterior registrado na nossa Central de Relacionamento ao Cliente (CRC) ou ao Serviço de Apoio ao Cliente (SAC) Atenciosamente, Ouvidoria do Grupo BNP Paribas - Produtos Cetelem Tel. 0800 722 0401 Não responder esse e-mail