Solicitação de Reembolso

Prezados, Gostaria de esclarecer que não estou questionando o encerramento da minha conta, a qual nunca utilizei. O problema em questão é o valor de R$40,00 que foi subtraído da minha conta após a recarga obrigatória para a utilização do serviço. Reitero que nunca utilizei a conta, que foi cancelada sem que houvesse devolução do valor pago, o que configura uma violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estou entrando em contato referente à minha conta Google Ads número 136-107-4999, com o e-mail [email protected]. Vocês solicitaram que eu adicionasse saldo no Google, e eu coloquei R$40,00. No entanto, horas depois, minha conta foi banida sem nenhuma justificativa, e o dinheiro não foi estornado. Solicito o estorno do valor, caso contrário, irei processá-los por danos morais e materiais. Deixo claro que quero o estorno imediato. De acordo com o Art. 42 do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor, cobrado em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sendo assim, a retenção do valor pago, sem a devida prestação de serviço, é uma prática abusiva e ilegal. Ademais, o Art. 6º, inciso IV do CDC, assegura como direito básico do consumidor "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços". De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), destaco os seguintes artigos que amparam minha reclamação: Art. 6º, Inciso VI: São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Além desses, outros dispositivos legais poderão ser utilizados para embasar a minha reclamação e eventual ação judicial. À PG Advogados, Venho por meio desta solicitar formalmente o reembolso no valor de R$40, conforme solicitado. Fui informado por sua empresa de que o prazo para devolução é de 90 dias. No entanto, tal prazo está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução imediata para serviços não prestados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 1990, Artigo 42, parágrafo único, o fornecedor tem a obrigação de restituir o valor pago, atualizado monetariamente, no prazo de 30 dias a partir da solicitação do consumidor. O descumprimento desse prazo configura infração ao direito do consumidor, sujeitando a empresa às penalidades previstas em lei. Artigo 42, Parágrafo Único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor, em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dado que o serviço não foi prestado, a devolução deve ser imediata, conforme disposto no CDC. Já enviei vários avisos solicitando a resolução deste problema, mas até agora não houve nenhuma ação concreta por parte de sua empresa. Caso esta situação não seja resolvida imediatamente, serei obrigado a tomar medidas mais drásticas. Isso inclui, mas não se limita a: Levar o caso para a mídia, especificamente a equipe do Ben Mendes da Ronda Consumidor. Fazer uma denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor. Iniciar um processo judicial, se necessário, para garantir meus direitos. Solicito uma resposta imediata e a confirmação de que o reembolso será processado sem mais atrasos. Aguardo retorno dentro de 5 dias úteis. Atenciosamente, Danilo Menezes

Prezado(a) senhor(a), Atenção: este é um email automático de confirmação de que sua mensagem foi recebida pelo email [email protected] e será direcionada ao departamento responsável. Não é possível confirmar se eventuais anexos foram devidamente recebidos. Informamos que o horário de recebimento de emails é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, não havendo expediente durante feriados oficiais. Mensagens recebidas fora desse horário serão direcionadas ao departamento responsável no dia útil subsequente ao recebimento. Para suporte em relação a produtos Google, dirija-se a esse link: s:support.google.com/?hl=pt-BR Se voce deseja remover conteúdo de algum dos produtos Google, por favor, dirija-se a esse link: s:support.google.com/legaloubleshooter/1114905?hl=pt-BR Note que não podemos prestar assessoria jurídica. Se entender necessário, procure um(a) advogado(a) para orientá-lo(a). Favor não responder a esta mensagem. Atenciosamente, Equipe Google