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Cobrança após cancelamento de Curso

ENCERRADA NÃO RESOLVIDA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

T. R.

Para: Estácio de Sá

28/08/2024

Na data de 31/05/2024 fiz a matrícula na Universidade Estácio de Sá para o MBA em Gestão de Projetos. Na data de 03/06/2024 a universidade me enviou mais dois boletos de cobrança alegando serem referentes a mensalidade de Abril e Maio. No entanto, a universidade nunca informou e nem a informação está clara no portal de que haveria tal cobrança. Diante do exposto, ainda na data de 03/06/2024, através do protocolo 240604-003290 liguei para a universidade através dos números 4003-6767 e 0800 880 6767, uma vez que os cancelamentos não são realizados presencialmente, segundo a universidade. Ao entrar em contato com a instituição, o atendimento me jogou para a data de 02/07 informando que nessa data eu faria a assinatura de cancelamento de contrato. Observei que tal atendimento era presencial, e o tal prazo era proposital para que o aluno ficasse o máximo possível de tempo e gerando mais débitos com a instituição. Segundo o Art. 49 - CDC, "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." A insituição me forçou ainda assim, a assinar o cancelamento para a data de 02/07 e ainda me obrigou a aguardar um prazo para ter ou não o cancelamento efetuado. Solicitei o reembolso dos valores pagos, que já foram concluídos, porém a instituição insiste em me cobrar os demais valores que foram gerados após a minha solicitação de cancelamento de curso. Em contato com a IES, através do protocolo 2024.08/00009577977 no site consumidor.gov, a instituição não resolveu o problema e ainda sim orientou que eu solicitasse uma declaração que não existe dentro do sistema da empresa. Foram abertas também duas reclamações contra a empresa no Procon-PE e não houve retorno, nem contato da instituição para esclarecimentos e resolução.

Solução esperada

  • Extinção de débitos