Devolução valor pago pelo produto

Prezados, boa tarde! Conforme em anexo, ocorreu uma audiência de conciliação junto ao PROCON sem acordo por parte da empresa. Conforme orientação jurídica do Procon deverei procurar a justiça mas estou aqui pela última vez tentando resolver o problema. Trata-se de um vício oculto, onde já requeri a devolução do valor do produto mas esta empresa alega o prazo de 20 dias úteis após o termo assinado ser recebido pela JBL. o § 1º, II, do artigo 18 preceitua que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, como alternativa, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Breve resumo do meu caso, desde o início: O consumidor adquiriu o produto fone JBL QUANTUM TWS PRETO no dia 21/07/2023. Passados alguns meses o produto apresentou defeito, sendo encaminhado pela primeira vez a assistência técnica autorizada Expert Apple no dia 06/11/2023 (protocolo 6900270). Constatado defeito, a empresa realiza a troca por um produto totalmente novo, entregue ao consumidor no dia 18/11/2023. Em meados do mês de junho de 2024 o produto novamente apresenta o mesmo defeito. No dia 12/06/2024, consumidor comparece a mesma assistência técnica e é aberto uma nova ordem de serviço sob o nº 6900413. Após análise pela assistência, confirmou-se novamente o mesmo defeito, caracterizando um vicio oculto. A empresa novamente efetua a troca do produto porém já infringindo o CDC art 18 parágrafo 1. Em todos os acionamentos o cliente registou protocolos de reclamação no site Reclame Aqui ( 173202125 02/10/2023; 190442491 09/06/2024), justamente em virtude da insatisfação com o produto, esperando um acompanhamento de forma satisfatória e atenciosa pela empresa, o que se limitou apenas em emails com script de atendimento padrão prontos. De acordo com o Código de Defesa do consumidor art 18 parágrafo 1, apesar da empresa ter efetuado a troca do produto em ambos os casos, mesmo dentro do prazo de 30 dias, a partir do segundo problema caberia ao consumidor decidir a troca ou reembolso do valor pago corrigido monetariamente. A empresa toma a decisão de forma unilateral, sem consultar o consumidor. Mesmo assim o consumidor aceita e resolve dar uma terceira chance ao produto. Mas em meados de agosto, o produto apresenta o mesmo problema. Cliente indignado registra uma reclamação através do site Reclame Aqui 195423579 17/08/2024 e entrega no dia 27/08/2024 o referido produto junto a assistência técnica (OS 6900451). Nesse intervalo, devido a sua insatisfação e o tratamento da empresa com seu caso, é registrado uma reclamação no Procon RJ sob o nº 2407007700600089301, onde na audiência do dia 09/09/2024 a empresa se recusa a cumprir o que determina CDC, alegando que na terceira vez o cliente não procurou a empresa. Após várias tentativas do consumidor junto a empresa, esta informa que o valor será ressarcido após o recebimento do termo assinado em até 20 dias úteis. A empresa em nenhum momento, por se tratar de um caso recorrente, resolveu oferecer uma atenção e assistência ao consumidor com uma solução rápida afim de amenizar o transtorno. E mais: o CDC determina a devolução do valor pago corrigido monetariamente e de forma imediata.

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