CONTRATAÇÃO INDEVIDA

MARIA DE LOURDES SILVA, brasileira, beneficiária do INSS, devidamente representada pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” O requerente observou que, mensalmente, vêm sendo descontadas parcelas de seu Benefício Previdenciário, das quais não possui conhecimento, referentes tanto à reserva de margens de cartão de crédito quanto a empréstimos consignados. Os valores em questão correspondem às parcelas dos contratos abaixo discriminados: • CONSIGNADO N° 0123486459635 • CONSIGNADO N° 0123486459592 Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição de crédito que encaminhe a 2ª via dos contratos acima mencionados, bem como outros documentos que comprovem o repasse dos valores para a conta da requerente, tais como comprovantes de depósitos, TED/DOC e/ou transferências do crédito efetuado. REQUER: Diante do exposto, a requerente solicita a este banco: a) A cópia dos contratos acima discriminados, em resposta a esta reclamação na própria plataforma, para que se possa verificar a regularidade de sua contratação (conforme § 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08); b) A prova do eventual recebimento dos recursos do suposto contrato (DOC/TED). HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663

P.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt LI.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt TABLE.ImprintUniqueIDTable MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.Section1 page: Section1 CONFIDENCIAL Prezado Doutor, Após análise aos fatos descritos, esclarecemos que, conforme a Lei Complementar de número 105/2001, a qual impõe às Instituições Financeiras o sigilo bancário sobre operações ativas e serviços prestados aos seus clientes, somente estamos autorizados a prestar as informações solicitadas nesse registro à titular, ou representantes legais desta. Desta forma, apenas por meio da apresentação de PROCURAÇaO PÚBLICA ATIVA CADASTRADA NO SISTEMA, poderemos prosseguir com as análises. Aproveitamos para destacar que o Bradesco possui diversas maneiras de realizar o atendimento ao cliente por meio de nossos canais: • Pelo WhatsApp, voce pode falar com a BIA, nossa inteligencia artificial. Basta voce adicionar o número 11-3335-0237 aos seus contatos. Voce poderá tirar dúvidas de serviços bancários, encontra agencia mais próxima, ve cotação do dólar, consulta saldo, extrato, limites; • Internet Banking www.bradesco.com.br 24 horas e todos os dias; • Fone Fácil 4002-0022 ou 11 4002-0022 para demais localidades, 24 horas e todos os dias; • Se desejar registrar uma reclamação, cancelamentos e informações gerais por telefone, temos o SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383, atendimento para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 722 0099 e o atendimento 24 horas, 7 dias por semana. • Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria 0800 727 9933. Nosso Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, exceto feriados. Em caso de dúvidas, o cliente deverá comparecer à respectiva agencia de relacionamento. Agradecemos-lhes pelo contato e nos colocamos a sua disposição para prestar mais esclarecimentos, caso sejam necessários. Atenciosamente, 4960/Ouvidoria Banco Bradesco S.A. Cidade de Deus, Osasco, Prédio Azul - 2° Andar Classificação CONFIDENCIAL 'O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente, aos destinatários contidos neste e-mail. A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente. AVISO LEGAL...Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se voce não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação.LEGAL ADVICE...This message is exclusively destined for the people to whom it is directed, and it can bear private and/or legally exceptional information. If you are not addressee of this message, since now you are advised to not release, copy, distribute, check or, otherwise, use the information contained in this message, because it is illegal. If you received this message by mistake, we ask you to return this email, making possible, as soon as possible, the elimination of its contents of your database, registrations or controls system. The message that bears any mandatory links, issued by someone who has no representation powers, shall be null or void.

Na espécie, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado pela apelante é demasiadamente claro ao conceder poderes de representação junto a "instituições financeiras. A presente solicitação tem por objetivo obter o contrato em questão para uma análise jurídica minuciosa, de modo a evitar o ajuizamento de ação em desfavor desta instituição bancária. Caso o banco se recuse a fornecer o documento solicitado, será necessário ingressar com ação judicial cabível, evidenciando a falta de cooperação e transparência da instituição para com o cliente." Esclareço que a presente solicitação se destina exclusivamente ao exercício regular de direito previsto no artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, não configurando violação ao sigilo bancário, conforme preceitua o artigo 1º, §3º, inciso IV, da referida Lei Complementar.

P.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt LI.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt TABLE.ImprintUniqueIDTable MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.Section1 page: Section1 CONFIDENCIAL Prezado Doutor, Após análise aos fatos descritos, esclarecemos que, conforme a Lei Complementar de número 105/2001, a qual impõe às Instituições Financeiras o sigilo bancário sobre operações ativas e serviços prestados aos seus clientes, somente estamos autorizados a prestar as informações solicitadas nesse registro à titular, ou representantes legais desta. Desta forma, apenas por meio da apresentação de PROCURAÇaO PÚBLICA ATIVA CADASTRADA NO SISTEMA, poderemos prosseguir com as análises. Aproveitamos para destacar que o Bradesco possui diversas maneiras de realizar o atendimento ao cliente por meio de nossos canais: • Pelo WhatsApp, voce pode falar com a BIA, nossa inteligencia artificial. Basta voce adicionar o número 11-3335-0237 aos seus contatos. Voce poderá tirar dúvidas de serviços bancários, encontra agencia mais próxima, ve cotação do dólar, consulta saldo, extrato, limites; • Internet Banking www.bradesco.com.br 24 horas e todos os dias; • Fone Fácil 4002-0022 ou 11 4002-0022 para demais localidades, 24 horas e todos os dias; • Se desejar registrar uma reclamação, cancelamentos e informações gerais por telefone, temos o SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383, atendimento para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 722 0099 e o atendimento 24 horas, 7 dias por semana. • Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria 0800 727 9933. Nosso Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, exceto feriados. Em caso de dúvidas, o cliente deverá comparecer à respectiva agencia de relacionamento. Agradecemos-lhes pelo contato e nos colocamos a sua disposição para prestar mais esclarecimentos, caso sejam necessários. Atenciosamente, 4960/Ouvidoria Banco Bradesco S.A. Cidade de Deus, Osasco, Prédio Azul - 2° Andar Classificação CONFIDENCIAL 'O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente, aos destinatários contidos neste e-mail. A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente. AVISO LEGAL...Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se voce não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação.LEGAL ADVICE...This message is exclusively destined for the people to whom it is directed, and it can bear private and/or legally exceptional information. If you are not addressee of this message, since now you are advised to not release, copy, distribute, check or, otherwise, use the information contained in this message, because it is illegal. If you received this message by mistake, we ask you to return this email, making possible, as soon as possible, the elimination of its contents of your database, registrations or controls system. The message that bears any mandatory links, issued by someone who has no representation powers, shall be null or void.

Na espécie, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado pela apelante é demasiadamente claro ao conceder poderes de representação junto a "instituições financeiras. A presente solicitação tem por objetivo obter o contrato em questão para uma análise jurídica minuciosa, de modo a evitar o ajuizamento de ação em desfavor desta instituição bancária. Caso o banco se recuse a fornecer o documento solicitado, será necessário ingressar com ação judicial cabível, evidenciando a falta de cooperação e transparência da instituição para com o cliente." Esclareço que a presente solicitação se destina exclusivamente ao exercício regular de direito previsto no artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, não configurando violação ao sigilo bancário, conforme preceitua o artigo 1º, §3º, inciso IV, da referida Lei Complementar. Dados do Representante Legal: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663 Nome: Pedro Lustosa do Amaral OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A RUA DR. FRANCISCO CORREIRA, 585 - CENTRO - PARNAIBA - PI CEP: 64200-270 HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188.(86) 999763355

P.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt LI.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.ImprintUniqueID MARGIN: 0cm 0cm 0pt TABLE.ImprintUniqueIDTable MARGIN: 0cm 0cm 0pt DIV.Section1 page: Section1 CONFIDENCIAL Prezado Doutor, Após análise aos fatos descritos, esclarecemos que, conforme a Lei Complementar de número 105/2001, a qual impõe às Instituições Financeiras o sigilo bancário sobre operações ativas e serviços prestados aos seus clientes, somente estamos autorizados a prestar as informações solicitadas nesse registro à titular, ou representantes legais desta. Desta forma, apenas por meio da apresentação de PROCURAÇaO PÚBLICA ATIVA CADASTRADA NO SISTEMA, poderemos prosseguir com as análises. Aproveitamos para destacar que o Bradesco possui diversas maneiras de realizar o atendimento ao cliente por meio de nossos canais: • Pelo WhatsApp, voce pode falar com a BIA, nossa inteligencia artificial. Basta voce adicionar o número 11-3335-0237 aos seus contatos. Voce poderá tirar dúvidas de serviços bancários, encontra agencia mais próxima, ve cotação do dólar, consulta saldo, extrato, limites; • Internet Banking www.bradesco.com.br 24 horas e todos os dias; • Fone Fácil 4002-0022 ou 11 4002-0022 para demais localidades, 24 horas e todos os dias; • Se desejar registrar uma reclamação, cancelamentos e informações gerais por telefone, temos o SAC - Alô Bradesco - 0800 704 8383, atendimento para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 722 0099 e o atendimento 24 horas, 7 dias por semana. • Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria 0800 727 9933. Nosso Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, exceto feriados. Em caso de dúvidas, o cliente deverá comparecer à respectiva agencia de relacionamento. Agradecemos-lhes pelo contato e nos colocamos a sua disposição para prestar mais esclarecimentos, caso sejam necessários. Atenciosamente, 4960/Ouvidoria Banco Bradesco S.A. Cidade de Deus, Osasco, Prédio Azul - 2° Andar Classificação CONFIDENCIAL 'O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente, aos destinatários contidos neste e-mail. A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente. AVISO LEGAL...Esta mensagem é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é dirigida, podendo conter informação confidencial e/ou legalmente privilegiada. Se voce não for destinatário desta mensagem, desde já fica notificado de abster-se a divulgar, copiar, distribuir, examinar ou, de qualquer forma, utilizar a informação contida nesta mensagem, por ser ilegal. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, pedimos que nos retorne este E-Mail, promovendo, desde logo, a eliminação do seu conteúdo em sua base de dados, registros ou sistema de controle. Fica desprovida de eficácia e validade a mensagem que contiver vínculos obrigacionais, expedida por quem não detenha poderes de representação.LEGAL ADVICE...This message is exclusively destined for the people to whom it is directed, and it can bear private and/or legally exceptional information. If you are not addressee of this message, since now you are advised to not release, copy, distribute, check or, otherwise, use the information contained in this message, because it is illegal. If you received this message by mistake, we ask you to return this email, making possible, as soon as possible, the elimination of its contents of your database, registrations or controls system. The message that bears any mandatory links, issued by someone who has no representation powers, shall be null or void.