JANAINA BEZERRA DA SILVA, brasileira, beneficiária do INSS, devidamente representada pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” A requerente observou que, mensalmente, vêm sendo descontadas parcelas de seu Benefício Previdenciário, das quais não possui conhecimento, referentes tanto à reserva de margens de cartão de crédito quanto a empréstimos consignados. Os valores em questão correspondem às parcelas dos contratos abaixo discriminados:
• CONSIGNADO Nº 802837949
Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição de crédito que encaminhe a 2ª via dos contratos acima mencionados, bem como outros documentos que comprovem o repasse dos valores para a conta da requerente, tais como comprovantes de depósitos, TED/DOC e/ou transferências do crédito efetuado. REQUER: Diante do exposto, a requerente solicita a este banco: a) A cópia dos contratos acima discriminados, em resposta a esta reclamação na própria plataforma, para que se possa verificar a regularidade de sua contratação (conforme § 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08); b) A prova do eventual recebimento dos recursos do suposto contrato (DOC/TED). HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663
