2ª VIA DO CONTRATO CONSIGNADO - ANTONIO NUNES MARTINS

ANTONIO NUNES MARTINS, brasileiro, beneficiário do INSS, inscrita no CPF nº 337.665.173-68, devidamente representada pelo (s) advogado (s) subscritor (es) deste documento, conforme procuração anexa, que é cópia fiel de seu original, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais aplicáveis, vem à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte: Importa esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, conforme a redação atual do art. 38 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei 8.952/94, é dispensado o reconhecimento de firma para as procurações "ad judicia et extra", o que significa que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão cobertos por tal dispensa legal. A requerente constatou que, mensalmente, estão sendo descontadas parcelas de seu Benefício Previdenciário, das quais não possui conhecimento. Tais descontos referem-se tanto à reserva de margem de cartão de crédito quanto a empréstimos consignados. Esses valores correspondem às parcelas dos contratos abaixo discriminados: CONTRATO Nº • 010110464366 Dessa forma, por meio de seu representante legal, o requerente solicita a esta instituição de crédito que envie a 2ª via dos contratos mencionados, bem como outros documentos que comprovem o repasse dos valores para a conta da requerente, tais como comprovantes de depósitos, TED, DOC e/ou transferências do crédito efetuado. REQUER: Diante do exposto, requer ao banco: a) Cópia dos contratos acima discriminados, em resposta a esta reclamação, na própria plataforma, para que se possa verificar a regularidade de sua contratação, conforme disposto no § 1º, art. 17, do Decreto nº 6.523/08; b) Prova do eventual recebimento dos recursos referentes aos contratos supostamente celebrados (DOC/TED). Campo Maior - PI, 16 de dezembro 2024. Carlos Roberto Nunes de Moraes OAB/PI nº 18.514