Recurso contra sanção aplicada pela Copasa

À Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) Ref.: Defesa de Recurso – Multa relacionada à Caixa de Gordura Eu, Davidson Jones Guimarães, venho apresentar recurso contra a multa aplicada pela Copasa devido à irregularidade no sistema de esgotamento sanitário do meu imóvel. I – Dos Fatos A Copasa identificou que a água do tanque estava sendo direcionada à caixa de gordura, situação que existia desde a compra do imóvel, mas que desconhecia ser irregular. Após notificação, busquei informações e compreendi o problema, corrigindo-o assim que minhas condições financeiras permitiram. O sistema agora está adequado e aguardo vistoria técnica para comprovar os reparos. II – Das Fundamentações Boa-fé e ausência de má-fé: A irregularidade foi fruto de desconhecimento técnico, e não de negligência intencional. Assim que fui notificado, tomei providências para corrigir o problema, evidenciando meu compromisso em atender às normas. Concessão de prazo razoável: O prazo de 90 dias para regularização pode ser considerado desproporcional, desconsiderando limitações financeiras e técnicas. A aplicação da multa, sem flexibilização para adequação, contraria o princípio da razoabilidade e os direitos do consumidor. Princípios do Direito Administrativo: Eficiência: Medidas educativas seriam mais eficazes do que penalidades diretas. Publicidade: A Copasa não esclareceu adequadamente normas e obrigações relacionadas à caixa de gordura. Boa-fé contratual: A aplicação de multa sem permitir negociação ou consideração das condições do consumidor é abusiva, conforme os artigos 421 e 187 do Código Civil. Responsabilidade e Fiscalização: Embora a Copasa tenha competência para vistoriar conexões de sistemas de água e esgoto, falhas na fiscalização contínua contribuem para a perpetuação de irregularidades. A ausência de vistorias mais abrangentes durante a construção transfere o problema para o consumidor final, que adquire imóveis com instalações inadequadas sem ciência ou ingerência sobre o projeto. Correção Já Realizada: O problema foi solucionado e o sistema está adequado às normas técnicas, eliminando qualquer risco ou impacto ao sistema público. Conclusão Diante do exposto, solicito a anulação da multa, tendo em vista a correção da irregularidade, a ausência de má-fé e a contribuição de lacunas no processo de fiscalização da Copasa para a ocorrência do problema.