- Reclame com a ajuda da PROTESTE
- Reclamações públicas
- Título da reclamação pública
Voltar
NOVERDE COBRA TÍTULO DUPLAMENTE EM PROTESTO
Esta reclamação é pública
Esta reclamação é pública
E. F.
Para: Noverde
Contexto: A dívida referida vem da Noverde (que não está cadastrada aqui) e foi cedida a Recovery, por isso peço imediatamente a retirada do protesto do 1 cartório de Protestos e titulos de Fortaleza, já que consegui cancelar o protesto junto ao 2 cartório, mesmo "apenas com o acordo" segundo a atendente não poderia realizar o protesto junto ao 1 cartorio, apenas com o acordo. No caso, a dívida é de R$791,96, que foi PROTESTADA DUAS VEZES, em dois cartórios diferentes (1 e 2 cartório). Segundo a Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida. O protesto de uma dívida realizada duas vezes é ilegal. Como se refere: " O protesto de título em duplicidade é ilícito e impõe o dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil), na medida em que, o dano dele decorrente é notório - O dano moral deve ser arbitrado em valor suficiente à reparação e à imposição de censura à conduta faltosa, de forma a prevenir a sua repetição." Ou seja, além de cometer um ato ilicito, a Recovery/Noverde não cancela o protesto, devido ao acordo já realizado, com a propria Recovery. Pedido à Empresa Imediata retirada de protesto da "dívida" respectiva no 1 Cartório de Protestos e Titulos de Fortaleza-CE com as custas da empresa, pelo ato ilicito no intuito de ressarcir o consumidor de OFENSA e constrangimento duplo, sob pena de Processo Judicial por Danos Morais, conforme orientado e explicado acima.