Estou entrando em contato para expressar minha insatisfação em relação à dificuldade de encontrar o refil para o purificador de agua Philips modelo AWP314.
A Philips informa que a loja Coletek revende, porém após entrar em contato com eles, a empresa NÃO vende este refil.
Ao não haver disponibilidade do refil, o produto Purificador de Água Philips perde sua funcionalidade. Isso é gravíssimo!
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é proibido vender um produto sem oferecer as peças de reposição necessárias para sua manutenção, o que inclui refis, filtros ou outros acessórios que garantem o pleno funcionamento do dispositivo.
O artigo 18 da referida lei determina que, caso um produto esteja defeituoso ou sem as peças essenciais à sua utilização, o fornecedor tem o dever de corrigir a falha, o que inclui garantir a disponibilidade contínua de refis para o purificador de agua.
Além disso, a empresa Philips busca transferir a responsabilidade para uma terceira empresa (Coletek).
No entanto, o produto é comercializado sob a marca Philips, o que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), estabelece que a Philips possui responsabilidade solidária perante o consumidor.
O artigo 18 do referido código é claro ao determinar que fornecedores e fabricantes são responsáveis por garantir a qualidade e a funcionalidade dos produtos ofertados, bem como a reposição de peças essenciais para sua utilização contínua.
O consumidor não pode ser prejudicado por eventual delegação de responsabilidades entre empresas, já que o vínculo contratual foi estabelecido diretamente com a marca Philips.
