Cancelamento indevido de seguro contratado

Prezados, boa tarde. Venho registrar uma reclamação contra o Carrefour pelo cancelamento unilateral e indevido do seguro que contratei ao adquirir um celular pelo site da empresa. No dia 22/12/2023, comprei um celular Xiaomi no site do Carrefour (pedido nº 552061858) e, no momento da compra, foi-me oferecido um seguro adicional de 3 anos, que aceitei e paguei integralmente. O pagamento foi processado e aprovado sem qualquer restrição. Entretanto, posteriormente, recebi um e-mail informando que o seguro havia sido cancelado unilateralmente pelo Carrefour, sob a alegação de que o produto seria importado. Essa justificativa não se sustenta pelos seguintes motivos: Não havia qualquer informação clara no momento da compra indicando que o produto era importado ou que não era elegível para o seguro. O celular foi entregue no Brasil e a Xiaomi opera oficialmente no país, possuindo lojas físicas. A empresa aceitou o pagamento do seguro antes de verificar a suposta restrição e só depois cancelou o serviço contratado. Tentei diversas vezes resolver o problema diretamente com o Carrefour, tanto por telefone quanto por e-mail, sem sucesso. Seguem os protocolos de atendimento da empresa: 583114122 576075628 574128458 574147228 574155506 574640666 Além disso, registrei uma reclamação no Reclame Aqui e, na resposta, o Carrefour alegou falsamente que eu teria solicitado o cancelamento do pedido, o que nunca ocorreu. Essa informação é incorreta e enganosa, desviando do verdadeiro problema: o cancelamento unilateral do seguro sem qualquer justificativa válida e sem cumprir com a oferta originalmente apresentada. Após mais tentativas de contato, a empresa sugeriu que eu poderia acionar o suporte dentro do prazo de 36 meses caso o produto apresentasse problemas, mas não apresentou nenhuma documentação formal garantindo essa cobertura. Diante disso, solicitei ao Carrefour que confirmasse, por escrito, que a garantia estendida teria os mesmos 36 meses adicionais e cobriria os mesmos serviços contratados originalmente, bem como enviasse um contrato formal ou declaração oficial garantindo essa cobertura. Até o momento, não recebi nenhuma resposta. O Carrefour violou diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ao cancelar unilateralmente um serviço contratado sem aviso prévio e sem justificativa legal válida. As infrações incluem: Art. 6º, inciso III: Direito básico do consumidor de receber informações claras e adequadas sobre o serviço contratado. No momento da compra, não foi informado que o produto não era elegível para o seguro, caracterizando omissão de informação essencial. Art. 30: Toda oferta publicitária vincula o fornecedor ao cumprimento do serviço ofertado. O Carrefour ofereceu o seguro no momento da compra, aceitou o pagamento e, depois, descumpriu a oferta. Art. 35: Se a empresa se recusa a cumprir a oferta, tenho o direito de exigir a execução forçada do contrato, ou seja, o Carrefour deve garantir a prestação do serviço conforme acordado no momento da compra. Art. 39, inciso V: Prática abusiva ao exigir do consumidor uma desvantagem excessiva, como pagar por um serviço que depois foi cancelado sem justificativa plausível. Art. 39, inciso IX: Proibição da recusa injustificada em cumprir a oferta. A empresa não pode cancelar unilateralmente um serviço contratado sem apresentar fundamento legal válido. Solicitação de Intervenção Diante dos fatos expostos, entro em contato para pedir a ajuda da PROTESTE para exigir que o Carrefour cumpra a oferta contratada e reative o seguro conforme os termos originais da compra. O Carrefour já ultrapassou o prazo legal para resolver o problema e não respondeu de maneira satisfatória às minhas tentativas de contato. A falta de resposta formalizada e a ausência de uma solução adequada tornam necessária a atuação dos órgãos de defesa do consumidor para garantir que a empresa cumpra suas obrigações. Não aceito nenhuma solução alternativa que não seja a reativação do seguro nos mesmos termos contratados, pois este é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Desde já agradeço por sua ajuda nesse caso. Rômulo Felipe dos Santos Silva

Aproveitamos a oportunidade para formalizar nosso pedido de desculpas pela situação,certamente não foi esse o nosso propósito. Em anexo segue a carta contendo a resposta à manifestação Protocolo: CPTBR02066997-24 Por fim, agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para eventuais dúvidas que possa surgir. Atenciosamente, Mariana Brito Equipe Carrefour Brasil Cordialmente, Grupo Carrefour Brasil Relacionamento com o Cliente   3004-2222 This e-mail and any attachment are confidential and intended solely for the use of the individual to whom it is addressed. If you are not the intended recipient, please telephone or email the sender and delete this message and any attachment from your system. Unauthorized publication, use, dissemination, forwarding, printing or copying of this e-mail and its associated attachments is strictly prohibited. Lets respect the environment together. Only print this message if necessary. This e-mail and any attachment are confidential and intended solely for the use of the individual to whom it is addressed. If you are not the intended recipient, please telephone or email the sender and delete this message and any attachment from your system. Unauthorized publication, use, dissemination, forwarding, printing or copying of this e-mail and its associated attachments is strictly prohibited. Lets respect the environment together. Only print this message if necessary.

Boa noite, Agradeço o retorno, mas não aceito a justificativa apresentada. Conforme descrito na carta, o Carrefour alega que “não há possibilidade de reativar a garantia estendida” após o cancelamento. Contudo, é importante destacar que a legislação brasileira obriga o fornecedor a cumprir com a oferta realizada e aceita pelo consumidor, conforme exposto abaixo: 1. Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta, apresentação ou publicidade de produtos ou serviços.” No momento da compra, o Carrefour ofereceu o seguro de garantia estendida de 3 anos, que foi aceito e pago integralmente por mim. Portanto, a empresa é legalmente obrigada a fornecer o seguro conforme os termos originalmente acordados, independentemente de problemas internos ou erros sistêmicos. 2. Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.” Eu exijo, com base no Art. 35, o cumprimento forçado da oferta e a reativação da garantia estendida conforme contratada. Não estou solicitando estorno do valor, mas sim o cumprimento da oferta como é meu direito garantido por lei. 3. Artigo 39, incisos V e IX do CDC: "É vedado ao fornecedor: V: Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. IX: Recusar cumprimento à oferta após aceitação do pagamento. O Carrefour aceitou o pagamento do seguro e só posteriormente o cancelou unilateralmente. Essa conduta é abusiva e ilegal, conforme descrito nos incisos acima." Além disso, já recebi um e-mail do Carrefour confirmando que o seguro seria reativado e que eu poderia acioná-lo dentro do prazo de 36 meses, conforme as condições originais. Esse e-mail é uma prova clara de que a empresa reconheceu o erro e assumiu a responsabilidade de cumprir o contrato. Tentar voltar atrás agora caracteriza má-fé e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Com base no exposto, exijo que o Carrefour confirme a reativação da garantia estendida por 3 anos, conforme os termos acordados no momento da compra, e o envio de um documento confirmando essa reativação. Caso o Carrefour não cumpra com a oferta, serei obrigado a entrar com uma ação judicial, exigindo o cumprimento forçado do contrato e compartilhar o quanto estou tentando resolver essa situação solicitando pelo o seguro ao qual tenho direito, conforme permitido pela legislação vigente. Atenciosamente, Rômulo Silva

Cordialmente, Aproveitamos a oportunidade para formalizar nosso pedido de desculpas pela situação, certamente não foi esse o nosso propósito. Em anexo segue a carta contendo a resposta à manifestação Protocolo:   CPTBR02066997-24 Por fim, agradecemos a compreensão e permanecemos à disposição para eventuais dúvidas que possa surgir. Atenciosamente, Mariana Brito Equipe Carrefour Brasil Grupo Carrefour Brasil Relacionamento com o Cliente   3004-2222 This e-mail and any attachment are confidential and intended solely for the use of the individual to whom it is addressed. If you are not the intended recipient, please telephone or email the sender and delete this message and any attachment from your system. Unauthorized publication, use, dissemination, forwarding, printing or copying of this e-mail and its associated attachments is strictly prohibited. Lets respect the environment together. Only print this message if necessary. This e-mail and any attachment are confidential and intended solely for the use of the individual to whom it is addressed. If you are not the intended recipient, please telephone or email the sender and delete this message and any attachment from your system. Unauthorized publication, use, dissemination, forwarding, printing or copying of this e-mail and its associated attachments is strictly prohibited. Lets respect the environment together. Only print this message if necessary.