Prezados(as),
Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação em razão de reiteradas violações à **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018)** praticadas por esta instituição.
Conforme registros anteriores, tenho recebido uma série de ligações e mensagens não autorizadas de consultores vinculados à Anhanguera, mesmo sem nunca ter consentido com o uso de meus dados pessoais para fins de marketing ou contato.
Além disso, há indícios de que meus dados (como telefone e e-mail) foram obtidos de forma ilegítima, uma vez que não há relação contratual ou justificativa legal para tal coleta.
Diante disso, exijo, com base nos **Artigos 18 e 19 da LGPD:
1. O cessar imediato de todas as comunicações (ligações, mensagens, e-mails) não autorizadas;
2. A exclusão definitiva de meus dados pessoais dos bancos de dados da instituição;
3. A comprovação por escrito da base legal utilizada para a coleta e tratamento dos meus dados, conforme exigido pelo Artigo 9 da LGPD.
Informo que, caso não haja retorno em até 5 dias, tomarei as medidas cabíveis perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o PROCON e se necessário, a Justiça, com pleito de indenização por danos morais.
