Aviso prévio antes do Cancelamento do Plano de Saúde Ilegal.

Foi realizado a solicitação de cancelamento do convenio, após quase 3 anos de uso devido o valor passar de R$ 1.560,00 para R$3.000,00 . Ao solicitar o cancelamento, acabei descobrindo que segundo a sul-américa tenho que pagar aviso prévio de 60 dias só assim estará sendo cancelado. E ainda tenho que assinar um documento e levar no cartório para estar autenticando. Porém não concordo , será necessário eu entrar com um advogado, que isso é um crime sendo que já estou cancelando pois não tenho condições de pagar. Decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pela Prodecon e tem validade em todo o Brasil A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve decisão judicial que anula cláusulas contratuais da Sulamérica Companhia de Seguro Saúde consideradas abusivas. A sentença, proferida em 16 de fevereiro, é resultado de ação civil pública que questiona cláusulas de rescisão nos contratos da modalidade empresarial voltados para micro e pequenas empresas. De acordo com a decisão, a seguradora não pode mais exigir aviso prévio de 60 dias antes do cancelamento do contrato nem pode cobrar as mensalidades referentes a esse período. Além disso, em caso de rescisão antes do prazo de 12 meses, a empresa está proibida de cobrar multa de três vezes o valor da média das faturas já emitidas, conforme constava em seus contratos. A multa máxima foi fixada em 10% do valor remanescente até o fim do período de 12 meses. Na sentença, o juiz da 13ª Vara Cível de Brasília afirma que “mesmo na ânsia de angariar o lucro, as operadoras de plano de saúde não podem ignorar a posição do consumidor, atropelando as regras legais, impondo, por meio de cláusulas contratuais, a sua astúcia”. A decisão é válida para consumidores em todo o Brasil. Plano : EXATO 8RZZC PRODUTO: 557

Anexo resposta referente à reclamação. Atenciosamente, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE OUVIDORIA ref:!00Di00fRst.!500U50KaMwK:ref