REEMBOLSO/ESTORNO ASSINATURA PRIVACY

Prezados responsáveis pela PROTESTE, Por meio desta, venho formalizar uma reclamação contra a empresa Privacy.com.br, referente ao pedido de reembolso/estorno e cancelamento de uma assinatura de conteúdo adulto realizada no site Privacy.com, especificamente no perfil @karolrosalin. Realizei a assinatura pelo período de 3 meses, no valor de R$ 29,85, porém, após acessar o conteúdo publicado, não fiquei satisfeito com o que foi oferecido. Ao entrar em contato com a central de atendimento da Privacy.com.br, fui atendido pela atendente Giulia, que me informou que, por se tratar de infoproduto disponibilizado de forma ilimitada e para consumo imediato, não seria aplicável o direito de arrependimento para o reembolso do pagamento. A atendente mencionou as cláusulas 4.7 a 4.9 dos Termos e Políticas do site, aceitos no momento do cadastro, que supostamente impediriam o estorno, alegando ainda que tal prática estaria em consonância com o entendimento dos Tribunais de Justiça, e que os termos estariam disponíveis no site (https://privacy.com.br/termos). Contudo, entendo que a negativa da empresa não se sustenta integralmente frente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, o que, em uma interpretação moderna, abrange as contratações online como a realizada no Privacy.com. Mesmo que se argumente a natureza de "consumo imediato" do conteúdo digital, a insatisfação com o material entregue pode configurar um vício de qualidade ou uma não conformidade com a expectativa gerada no momento da assinatura. O CDC, em seus artigos 18 e 20, protege o consumidor contra produtos ou serviços que não atendam às expectativas legítimas. Ademais, o artigo 6º, inciso III, do CDC garante o direito à informação clara e adequada sobre os serviços oferecidos. Se a descrição do conteúdo do perfil @karolrosalin não foi suficientemente detalhada e transparente, induzindo o consumidor a erro ou a uma expectativa frustrada, a empresa falhou em seu dever de informação. As cláusulas contratuais mencionadas pela atendente Giulia (4.7 a 4.9) não podem se sobrepor aos direitos fundamentais do consumidor previstos no CDC. O artigo 51 do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, o que pode ser o caso da impossibilidade de reembolso em situações de clara insatisfação com o serviço digital contratado. Diante do exposto, solicito a intervenção da PROTESTE para que a empresa Privacy.com.br realize o reembolso/estorno integral do valor de R$ 29,85 pago pela assinatura do perfil @karolrosalin e proceda com o cancelamento imediato da mesma, sem quaisquer ônus adicionais. Acredito que a minha insatisfação com o conteúdo, aliada aos direitos que me são conferidos pelo Código de Defesa do Consumidor, justificam o meu pedido. Agradeço a atenção e aguardo um posicionamento favorável para a resolução deste impasse.

Solicito com urgência uma resposta por parte da empresa! Total falta de respeito com o consumidor.