COBRANÇA DE JUROS DE FORMA ABUSIVA

SIMONE FARIA DOS SANTOS GOULART, brasileiro(a), beneficiário(a) do INSS, devidamente representado(a) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” O (A) requerente realizou um empréstimo consignado com a reclamada, porém percebeu que a taxa de juros que está sendo cobrada esta SUPERIOR EM UMA VEZ E MEIO a taxa média de mercado praticada na época da contratação. Os valores em questão correspondem às parcelas dos contratos abaixo discriminados: • Contrato nº: 0004647304720210813 Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição que faça a cobrança correta dos juros no percentual de 1,86%, considerando que foi cobrado o percentual de 2,33%, bem como a devolução dos valores que já foram cobrados a maior. REQUER: Diante do exposto, a requerente solicita a este banco: a) A adequação do contrato a taxa de juros pela média e mercado indicada no BACEN, bem como a devolução dos valores cobrados a maior até a presente data (conforme § 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08); HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663

São Paulo, 2 de Maio de 2025. SIMONE FARIA SANTOS GOULART N.° da FQ 1027445643 FA n° 91697085172 Recebemos sua contestação de juros e vamos te ajudar a esclarecer o ocorrido. Compreendemos e sentimos muito pelo seu relato, no entanto, não podemos atender seu pedido, pois a taxa de juros aplicada no contrato 000000046473047 corresponde à 1,8000 % a.m., estando abaixo da máxima permitida para o mercado. Antes da efetivação do contrato, foram informados todos os dados correspondentes, como: taxa de juros, valor e vencimentos das parcelas, facilitando sua tomada de decisão. Todas as informações referentes a contratação e crédito podem ser verificadas no contrato que enviamos anexo. Agradecemos a oportunidade de resposta e esperamos ter esclarecido suas dúvidas. Nosso objetivo é garantir a satisfação dos nossos clientes e estamos constantemente trabalhando para melhorar nossos processos, produtos e serviços. Corporativo Interno Esta mensagem é reservada e sua divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso é proibida e depende de prévia autorização desta instituição. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo esta instituição de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Se voce recebeu esta mensagem por engano, favor eliminá-la imediatamente. This message is reserved and its disclosure, distribution, reproduction or any other form of use is prohibited and shall depend upon previous proper authorization. The sender uses the electronic mail in the exercise of his/her work or by virtue thereof, and the institution takes no liability for its undue use. If you have received this e-mail by mistake, please delete it immediately.