Reclamante: Mirian Pereira de Oliveira
CPF: 000.609.831-24
Localidade: Aparecida de Goiânia - GO
Serviço: Banda Larga Fixa – Oi Fibra
Protocolos anteriores na operadora:
202502287542015
202504103074748
202104144535445
Protocolos anteriores na ANATEL:
202502287542015
202503271063594
Prezados,
Reitero minha total insatisfação com o atendimento prestado pela Oi, conforme detalhado nos protocolos acima. As falhas são graves e recorrentes, abrangendo cobranças indevidas, falta de aplicação correta de desconto jurídico, recusa em cancelar o serviço, e tentativa de cobrança de multa abusiva por cancelamento justificado.
? Principais irregularidades:
Cobrança indevida: Recebi fatura de R$365,83, valor que não reconheço. Minha mensalidade sempre foi R$129,90 com desconto jurídico, e não houve aviso ou justificativa válida para a mudança.
Desrespeito à oferta contratada: Segundo a própria operadora, o valor correto com o desconto jurídico seria R$99,90, o que nunca foi aplicado.
Tentativas de cancelamento ignoradas: O cancelamento foi solicitado várias vezes e não foi efetivado, inclusive via protocolos formais (vide registros).
Cobrança de multa de R$450,00: Valor abusivo, já que o cancelamento foi motivado por falha na prestação do serviço, conforme permite o Art. 20 do CDC e Art. 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.
Ausência de comunicação sobre renovação de fidelidade: Ferindo o direito à informação do consumidor (Art. 6º, III do CDC).
Contatos falhos via WhatsApp com robôs sem retorno humano adequado, agravando ainda mais o atendimento precário.
?? Requerimentos:
Cancelamento imediato da cobrança de qualquer multa rescisória, conforme permitido pela legislação em caso de falha contínua na prestação do serviço.
Anulação das faturas indevidas (especialmente as de R$365,83 e R$170,66), com reemissão correta com base no valor contratado e desconto jurídico válido.
Abertura de investigação e apuração sobre os atendimentos prestados. Exijo o fornecimento do número de matrícula de todos os atendentes que prestaram atendimento nos protocolos listados, para fins de responsabilização.
Abatimento proporcional nas faturas referentes ao período em que o serviço esteve indisponível, conforme prevê o Art. 20, § único do CDC.
Encerramento definitivo do contrato sem penalizações, por justo motivo, conforme a legislação vigente.
?? Base legal:
Art. 6º, III e VI do CDC: Direito à informação clara e reparação por danos.
Art. 20 do CDC: Direito à reexecução, abatimento ou rescisão do contrato sem multa.
Art. 39, V do CDC: Vedação à cobrança de vantagem excessiva.
Resolução 632/2014 da Anatel – Art. 59: Multa proporcional e vedação em caso de falha de serviço.
Lei Geral de Telecomunicações e regulamentações da Anatel: Direito à identificação do atendente.
Caso não haja solução rápida e definitiva, farei o reencaminhamento desta denúncia à PROTESTE, ao PROCON estadual, e darei prosseguimento com ação judicial por danos materiais e morais, exigindo inclusive registro detalhado das gravações dos atendimentos e identificação funcional (matrícula) dos envolvidos.
Aguardo retorno imediato com a resolução integral da demanda.
Atenciosamente,
Mirian Pereira de Oliveira
