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MARIA DAS GRAÇAS - SOLICITAÇÃO DE CONTRATO

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

g. v.

Para: Banco Pan

13/05/2025

ILMO(A). SR(A) ADMINISTRADOR(A) DO BANCO PAN S.A. MARIA DAS GRACAS SILVA, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 432.061.153-53, representado por seu advogado que este subscreve, vem, conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. Importante esclarecer, que o STJ também decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal”. Quanto ao feito, vem perante a V.sra requerer cópia integral dos contratos n°: • 361838231-5 • 342223377-9 • 766225140-9 • 366223932-0 • 343685056-8 • 342223411-6 • 0229743689558 • 766224316-6 Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas através do e-mail [email protected], no formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da Lei 12.527/201. Diante o exposto requer ao presente banco: a) O envio da cópia integral dos contratos supracitados; b) Na possibilidade dos contratos não serem disponibilizados, a indicação das razões da negativa. Bacabal, 13 de maio de 2025. GUILHERME SILVA VASCONCELOS OAB/MA nº 23.447

Solução esperada

  • ENVIO DO CONTRATO