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Cobrança Abusiva
Esta reclamação é pública
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D. A.
Para: Sem Parar
**ASSUNTO: Reclamação e solicitação de revisão de cobrança com proposta de pagamento à vista – SEM PARAR** Prezados, Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa **Sem Parar Instituição de Pagamentos Ltda.**, inscrita no CNPJ 04.088.208/0001-65, devido à cobrança indevida e desproporcional de encargos por atraso nas faturas dos meses de **fevereiro e março de 2025**, que permanecem em aberto. Sou cliente da empresa conforme os dados abaixo: * **Nome:** Daniel Alvino Moreira * **CPF:** 222.725.018-69 * **Código do Cliente:** 3059188 Faturas em questão: * **Fevereiro/2025:** R\$ 234,09 (venc. 25/02/2025) * **Março/2025:** R\$ 121,90 (venc. 25/03/2025) Apesar das tentativas de regularização, os valores vêm sendo acrescidos de **juros e encargos com taxas extremamente abusivas**, conforme informado nas faturas, com **Custo Efetivo Total (CET) de 231,09% ao ano**, o que viola os princípios do **art. 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC)**, que considera nulas cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. Com base no **art. 6º, incisos III e V do CDC**, solicito: 1. **Revisão das cobranças**, considerando os valores originais; 2. **Aplicação apenas dos encargos legais permitidos**, sendo: * Multa de até 2% (conforme art. 52, §1º do CDC); * Juros moratórios de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao atraso; 3. **Geração de boleto atualizado até 30/05/2025**; 4. **Compromisso de não negativação do CPF** enquanto houver tratativa ativa. **Proposta de pagamento à vista até 30/05/2025**: * **Fevereiro/2025** * Valor original: R\$ 234,09 * Multa 2%: R\$ 4,68 * Juros 1% ao mês proporcional (3 meses = 3%): R\$ 7,02 * **Subtotal ajustado: R\$ 245,79** * **Março/2025** * Valor original: R\$ 121,90 * Multa 2%: R\$ 2,44 * Juros 1% ao mês proporcional (2 meses = 2%): R\$ 2,44 * **Subtotal ajustado: R\$ 126,78** **Total proposto para pagamento à vista até 30/05/2025: R\$ 372,57** Reitero minha boa-fé e interesse em resolver a pendência de forma justa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Caso não haja retorno adequado, me reservo o direito de acionar os órgãos competentes, inclusive judicialmente. Atenciosamente,