Negativa de Entrega de Cópia de Contrato de Empréstimo

Consumidora: Francisdalva de Matos Silva Empresa Reclamada: Banco Agibank S.A. Descrição da Reclamação: A consumidora, Francisdalva de Matos Silva, celebrou um contrato de empréstimo junto ao Banco Agibank, identificado sob o número 1222469761, com data de origem em 24/11/2021 e valor total de R$ 5.079,62. Apesar de reiteradas tentativas de obter a cópia da primeira via do referido contrato, o banco não realizou a entrega do documento, descumprindo os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, inciso III, e 46, que asseguram o direito de o consumidor ter acesso prévio e permanente ao conteúdo integral de contratos que envolvam prestação de serviços financeiros. A ausência desse documento compromete o direito da consumidora de conhecer todas as cláusulas, taxas, encargos e demais condições firmadas na contratação. Pedido da Consumidora: Requeiro que o Banco Agibank proceda com a entrega da cópia integral, clara e legível do Contrato nº 1222469761, celebrado em 24/11/2021, no valor de R$ 5.079,62, no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo a entrega ser feita por meio físico ou eletrônico. Caso não haja atendimento ao pedido, a consumidora se reserva o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para assegurar o acesso ao documento, incluindo reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e a propositura de ação judicial.