Apresentação de contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificante: LUCIMAR DE SOUSA MORAIS CPF: 014.778.723-88 Notificado: BANCO BMG S.A. CNPJ: 61.186.680/0001-74 Endereço: Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 – Torre 2 – 10º andar – Vila Nova Conceição – CEP 04543-900 – São Paulo/SP Assunto: Solicitação de apresentação de contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos Senhores, A Notificante acima identificada, na qualidade de consumidora, vem por meio desta, com fundamento no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como no direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XIV, da Constituição Federal), requerer, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, a apresentação de: Cópias de todos os contratos firmados com a Notificante nos últimos 10 (dez) anos, incluindo contratos atualmente em aberto e também os já quitados; Demonstrativos detalhados da evolução dos valores de cada contrato, incluindo: Valor principal contratado; Taxas de juros aplicadas; Tarifas cobradas; Valores pagos; Saldo devedor atualizado (se houver); Eventuais cessões de crédito a terceiros. O objetivo desta solicitação é a verificação da regularidade das contratações realizadas, bem como a apuração de eventuais ilegalidades, como cobranças indevidas, juros abusivos ou descontos não autorizados. O não atendimento à presente notificação poderá acarretar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com a devida comunicação aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, além da responsabilização do banco pelos prejuízos eventualmente causados. Sem mais para o momento, aguarda-se a pronta resposta. Atenciosamente, Valença do Piauí, 26 de junho de 2025. LUCIMAR DE SOUSA MORAIS CPF: 014.778.723-88