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O MERCADO LIVRE E O MERCADO PAGO VÊM COM DECLARAÇÕES FALSAS E NEGANDO MEU DIREITO DE CONSUMIDOR...
Esta reclamação é pública
RECLAMAÇÃO:
E. C.
Para: Mercado Livre
O MERCADO LIVRE E O MERCADO PAGO VÊM COM DECLARAÇÕES FALSAS E NEGANDO MEU DIREITO DE CONSUMIDOR... De fato, a meses o Mercado Livre e o Mercado Pago permanecem expondo informações falsas e incoerentes, agindo com omissão e total descaso com o consumidor. Até quando o Mercado Livre e o Mercado Pago vão permanecer agindo acima das leis? Conforme o atendimento do Mercado Livre e o Mercado Pago: Fornecemos a você oportunidades de pagar a fatura enviando-as mensalmente por e-mail e, também, via atendimento, fornecendo o link para pagamento, sem a necessidade de entrar na conta Mercado Pago. O link poderia ter sido acessado em qualquer navegador ou aparelho funcional, te dando a opção de pagar com Pix ou boleto. Bem atendimento do Mercado Livre e o Mercado Pago, a disseminação de Fake News se configura como um crime. Convém destacar que, desde o dia 22 de abril venho solicitando a minha fatura completa do mês de maio, no entanto, o Mercado Livre e o Mercado Pago negaram o meu direito ao acesso a minha fatura que está previsto na Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central do Brasil. Conforme a Resolução BCB nº 365/2023: Art. 9º A fatura de conta de pagamento pós-paga disponibilizada ao titular da conta por meio físico ou eletrônico deve apresentar as informações de forma ordenada conforme os seguintes grupos de informações: I - área de destaque; II - alternativas de pagamento; e III - informações complementares. Na verdade, o Mercado Livre e o Mercado Pago, desde o início insistiram na lógica de me enviar links falhos, mesmo sabendo que eu não tinha acesso a meios virtuais para efetivar o pagamento de suas faturas. Repeti milhares de vezes para o Mercado Livre e o Mercado Pago que meu smartphone está com defeito e eu não tinha nenhum acesso a meios para efetivar o pagamento de modo virtual. Tendo em vista que meu Smartphone Samsung Galaxy A71 não está funcionando, solicitei milhares de vezes o envio da fatura completa com Código de Barras ou QR para meu E-mail. Lamentavelmente, o atendimento do Mercado Livre e Mercado Pago negaram todas as minhas solicitações. Diante da imposição do Mercado Livre e Mercado Pago de me enviar apenas demonstrativos de gastos para o meu E-mail sem nenhum Código de Barras ou QR, fiquei totalmente impossibilitado de efetivar o pagamento em meios físicos. Como se faz o Pagamento de uma fatura em meios físicos sem o Código de Barras ou QR Mercado Livre e Mercado Pago? O Mercado Livre e Mercado Pago por acaso negam a necessidade de inclusão social para todos nas suas formas de pagamento? De fato, as minhas faturas referentes ao mês de maio e junho não permaneceram em atraso, porque tive que tomar uma atitude extrema que foi além dos meus limites financeiros. Para consegui ter acesso as minhas faturas tive que comprar um smartphone para acessar o aplicativo do Mercado Pago que é o único meio de acesso ao Código de Barras das faturas. Verifica-se que até o momento o Mercado Livre e o Mercado Pago não fizeram uma reparação por todos os transtornos que vem me causando, inclusive o ressarcimento pelos gastos que fui obrigado a fazer para adquiri um novo dispositivo, unicamente para pagar as minhas faturas pendentes de forma ilegal. De forma alguma o consumidor pode se responsabilizar pelos erros de uma empresa ou prestadora de serviços. Conforme o Artigo 14 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vale ressaltar que mais uma vez o Mercado Livre e o Mercado Pago vêm negligenciando o meu direito de consumidor, pois enviou a fatura referente ao mês de julho com apenas um demonstrativo de gastos sem os meios de pagamentos fundamentais que são o Código de Barras e QR. Por que só o Mercado Pago se nega a enviar as faturas com o Código de Barras e QR? Tenho cartões de crédito de 4 grandes operadoras de Cartão de Crédito e todas me enviam as faturas com Código de Barras e QR. Tendo em vista que o Mercado Livre e o Mercado Pago permanecem se negando a enviar as suas faturas com o Código de Barras e QR, eles estão agindo contra a política de inclusão social, contra a Lei 8.78 do Código de Defesa do Consumidor e contra as normas do Banco Central do Brasil. Conforme o atendimento do Mercado Livre e Mercado Pago, “Ressaltamos que as faturas são enviadas por e-mail no prazo, com todos os dados necessários para pagamento, conforme contrato assinado e aceito por você em 26/10/2024’. Conforme o Artigo 66 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: Determina que é crime fazer afirmações falsas ou enganosas, ou omitir informações relevantes sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano de multa. De fato, mais um Fake News propagado pelo atendimento do Mercado Livre e Mercado Pago, buscando me ludibriar, pois em momento algum eu assinei algum contrato do Mercado Livre e Mercado Pago ou tive acesso a ele. Na verdade, esse contrato do Mercado Livre e Mercado Pago é invisível, pois só essas empresas tem acesso. Não consta nenhuma assinatura minha em algum contrato do Mercado Livre e Mercado Pago, simplesmente de forma irregular o atendimento do Mercado Livre e Mercado Pago vem tentando me ludibriar com essas informações falsas. Mais uma vez o atendimento do Mercado Livre e Mercado Pago afirmaram que não cabe fazer o ressarcimento dos juros absurdos cobrados indevidamente em dobro, pois eu atrasei no pagamento da fatura. O atraso no pagamento das faturas só ocorreu, porque o Mercado Livre e Mercado Pago de forma proposital me impediram de efetivar o pagamento das minhas faturas devidamente, como sempre faço... CONTINUAÇÃO NO ANEXO EM PDF...
Solução esperada
- Reembolso: R$ 113,50
- Danos morais/materiais
Mensagens (1)
E. C.
Para: Mercado Livre
ATÉ QUANDO VAI PERMANECER ME LESANDO MERCADO PAGO? O Mercado Livre e Mercado Pago permanecem com mensagens sem fundamentos e repetitivas. No entanto, o Mercado Livre e Mercado Pago não se empenham em resolver as minhas solicitações que já se estendem a meses. Convém destacar Mercado Livre e Mercado Pago que só estou conseguindo pagar as suas faturas, porque fui obrigado pelas circunstâncias a comprar um novo smartphone. Na verdade, até o momento o Mercado Pago vem omitindo da responsabilidade de me enviar as faturas completas com o Código de Barras ou QR. De fato, o Mercado Livre e Mercado Pago vem monopolizando as formas de pagamento, me impondo o pagamento de suas faturas exclusivamente no seu aplicativo. Cadê as minhas faturas com o Código de Barras ou QR Mercado Pago? E a reparação pelos gastos que tive para comprar um novo dispositivo, exclusivamente para pagar as faturas pendentes do Mercado Pago? E a reparação por todos os transtornos que fui submetido ao longo desses meses e permaneço sofrendo pelo Mercado Livre e Mercado Pago? Vale destacar que já procurei vários órgãos de reclamações para relatar como o Mercado Livre e Mercado Pago insistem em me lesar e tratar a minha tratativa com total descaso. Lamentavelmente, o Mercado Livre e Mercado Pago vêm negligenciando todas as minhas solicitações. Por que até o momento o Mercado Livre e Mercado Pago não procuraram analisar nenhum dos meus inúmeros argumentos e indícios concretos que enviei ao longo desses meses? Por que o Mercado Livre e Mercado Pago permanecem na lógica das mensagens repetitivas e robotizadas, fugindo sempre do contato direto com o consumidor? Venho requerer novamente que o Mercado Livre e Mercado Pago comecem a agir conforme as leis vigentes no Brasil, respeitando o meu direito de consumidor e buscando estabelecer uma reparação pelos gastos que tive na compra do dispositivo móvel só para quitar as faturas do Mercado Pago que não tive acesso e por todos os transtornos e aborrecimentos que permanecem ocorrendo. Venho solicitar também o envio da minha próxima fatura completa com o Código de Barras e QR. Por favor Mercado Livre e Mercado Pago respeitem o meu direito de consumidor e busquem, finalmente entrar em contato comigo via ligação telefônica para resolvermos a tratativa de uma vez por todas.