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SOLICITAR CÓPIA DE CONTRATO
Esta reclamação é pública
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F. D.
Para: Banco Pan
Ao BANCO PAN Setor de Atendimento ao Cliente Venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de cópia integral do contrato nº 323771897-2 referente ao empréstimo consignado firmado em meu nome. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Certo da habitual atenção, agradeço antecipadamente. Atenciosamente, SEBASTIAO VIEIRA DE BARROS