Propaganda enganosa sobre certificado reconhecido pelo MEC

Bom dia! O site www.cursosonlinegratis.com.br oferece cursos livres com a seguinte frase em destaque: "ÚNICO SITE DE CURSOS LIVRES COM CERTIFICADO EMITIDO POR UMA FACULDADE CREDENCIADA NO MEC. PORTARIA EAD Nº 499 DE 08/07/2021" Essa informação induz o consumidor a acreditar que os cursos oferecidos têm reconhecimento oficial pelo MEC, o que não é verdade. Embora a instituição que emite o certificado (Faculdade FASUL) seja credenciada ao MEC para outros fins (como cursos de graduação ou pós), os cursos oferecidos no site são livres, e não têm validade como curso técnico, graduação, nem formação reconhecida oficialmente pelo MEC. O uso dessa linguagem pode configurar publicidade enganosa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): Art. 6º, III – Direito à informação clara e adequada; Art. 30 – Publicidade integra a oferta e deve ser cumprida; Art. 37, §1º – É enganosa qualquer publicidade que induza em erro, mesmo por omissão. Solicito: – Correção imediata da publicidade no site para não induzir outros consumidores ao erro; – Explicação formal sobre a validade real do curso e do certificado emitido no inicio do site na parte superior; – Caso tenha havido cobrança indevida por um certificado sob falsa expectativa, solicito reembolso integral do valor pago.