Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal contra descontos indevidos realizados em meu benefício previdenciário, referentes a uma Reserva de Margem Consignável – RMC que jamais contratei ou autorizei.
Sou aposentada pelo INSS, benefício nº 160.045.991-6, recebendo R$ 1.412,00 líquidos mensais. Constatei, junto ao INSS, que desde 25/07/2023 vêm sendo descontados R$ 75,90 mensais, referentes ao contrato nº 775905092-0, vinculado ao Banco Pan, com limite de cartão de R$ 1.894,00.
Até o momento, já foram descontados R$ 1.973,40, sendo devida a restituição em dobro (R$ 3.946,80), conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto que:
Nunca solicitei ou recebi cartão de crédito;
Nunca recebi faturas ou detalhamento dos débitos;
Não mantive qualquer relação contratual com a instituição reclamada.
