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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROPAGANDA ENGANOSA

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

T. M.

Para: KABUM

13/08/2025

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Notificada: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. – CNPJ 05.570.714/0001-59 Assunto: Cumprimento forçado da oferta – arts. 30 e 35, I e III, do Código de Defesa do Consumidor Prezados(as), Na qualidade de consumidor, EXIJO O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO (aquisição do produto pelo preço ofertado), com fundamento nos arts. 30 e 35, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos estabelecem que toda informação/oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e, em caso de recusa ao cumprimento, o consumidor pode exigir a execução forçada nos termos anunciados ou a rescisão com restituição e perdas e danos. Trata-se, portanto, de descumprimento de oferta: houve promessa veiculada ao consumidor e não cumprida, em afronta à vinculação da publicidade/oferta (art. 30) e às alternativas asseguradas ao consumidor (art. 35, I e III). Pedidos específicos Ajuste imediato do valor de cobrança para refletir o preço ofertado: Pedido 1: R$ 16.256,18; Pedido 2 (teclado + mouse): R$ 2.904,00 (R$ 2.072,00 + R$ 832,00). Identificação dos pedidos Kabum: nº 45072768 nº 45072742 Forma de cumprimento: emissão/ajuste do pix ou link de pagamento nos exatos valores ofertados. Prazo Solicito resposta e comprovação do ajuste em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis (PROCON, SENACON e ação própria), sem prejuízo de indenização por perdas e danos. Permaneço à disposição para esclarecimentos e envio de eventuais comprovantes/prints da oferta. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. Atenciosamente,

Solução esperada

  • Ajuste imediato do valor de cobrança para refletir o preço ofertado