DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APRESENTAR CONTRATO E TED

ELMIRA MARIA DE JESUS, brasileiro(a), beneficiário(a) do INSS, CPF 756.355.003-82, devidamente representado(a) pelo(s) advogado(s) que este subscreve(m), conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue: Mensalmente vem sendo descontado do Benefício Previdenciário do (a) REQUERENTE, valores referentes ao adimplemento de parcelas dos contratos abaixo relacionados, conforme Histórico de Consignados expedido pelo INSS (cópia anexa). CONTRATO Nº. 0076514432; 0071370172; 007136988-4; 0071369128; 0061823033; 0071368720; 0071368183. Não possuindo o(a) Requerente em seu poder, cópia do Contrato em apreço, ou quaisquer outros documentos comprobatórios da realização de tal contratação, REQUER: QUE, nos Termos do Art. 17, parágrafos 1º, 2º e 3º do Dec. nº 6.523/08 (Regulamentação do CDC), essa instituição de crédito encaminhe, no prazo de 05(cinco) dias, a contar do recebimento deste, 2ª via do Contrato e cópias dos eventuais aditivos a ele realizados, bem como outros documentos comprobatórios do repasse dos valores ao beneficiário, tais como, comprovantes de depósitos, TED/DOC e/ou transferências outras; extratos bancários comprobatórios do crédito efetuado (e, em caso da inexistência nessa instituição bancária de conta corrente em nome do(a) autor(a), que seja indicado, para fins de peticionamento, o nome do Banco e o número da Conta onde tal crédito teria sido disponibilizado). REQUER, Ainda, o encaminhamento do presente REQUERIMENTO, responsável e competente para o seu atendimento. ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS (§ 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08): E-mail: [email protected] ; O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, OBRIGARÁ O(A) REQUERENTE À ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, ALÉM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL, COM VISTAS AO RESGUARDO DOS SEUS DIREITOS. Nestes termos, pede deferimento. Teresina (PI), 14 de agosto de 2025. Dr. Iago Rodrigues de Carvalho OAB PI 15.769 OAB/MA N °25.654-A AQUI SÃO OS PEDIDOS REQUER QUE O BANCO APRESENTE COPIA DO CONTRATO DE Nº 0076514432; 0071370172; 007136988-4; 0071369128; 0061823033; 0071368720; 0071368183. E TED DOS MESMOS