ANTONIA BATISTA DE MELO - 2º VIA DE EXTRATO E REEMBOLSO

ANTONIA BATISTA DE MELO, brasileira, casada, beneficiária do INSS, N° CPF: 372.306.463-91, devidamente representada pela advogada que este subscreve, conforme cópia anexa de instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. Importante esclarecer, que o STJ também decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal”. O requerente observou que mensalmente vem sendo descontado tarifas possivelmente irregulares, uma vez que o requerente utiliza sua conta apenas para receber seu benefício, e tais encargos (NÃO CONTRATADOS) estão o comprometendo, afetando diretamente sua vida e prejudicando o cumprimento normal de suas despesas e necessidades do dia a dia, Assim, ao retirar seu extrato bancário para uma simples consulta, o requerente se deparou com uns SERVIÇOS/ENCARGOS que desconhece. TARIFA PACOTE DE SERVIÇO 0020625 Importante mencionar, que a Resolução de nº 31/2021 revogou a Resolução nº 43/2017, não sendo mais obrigatória a prévia comprovação de conciliação por meios digitais. Portanto, embora sabendo da desnecessidade de prévia comprovação de tentativa conciliatória, está sendo feita afim de evitar o acionamento da máquina judiciária, agindo o requerente de boa fé. Dessa forma, através do seu representante legal o requerente vem solicitar a esta instituição de crédito que PEDIDOS Dessa forma, venho requer, 1. a instituição que encaminhe A VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA, bem como outros documentos que provem os descontos citados acima, na minha conta; 2. extratos bancários dos últimos 5(cinco) anos; 3. caso não havendo a existência de tais documentos que assim comprovem o referido serviço/desconto, peço a restituição dos valores ora descontados em minha conta somando o valor de R$ 964,80 O NÃO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS, OBRIGARÁ O(A) REQUERENTE À ADOÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES, ALÉM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL, COM VISTAS AO RESGUARDO DOS SEUS DIREITOS. CAMPO MAIOR - PI, 26 de agosto de 2025. AMANDA DOS SANTOS BASTOS ADVOGADA OAB/PI Nº 25.728