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Reclamação sobre cobrança de juros abusivos em contratos de empréstimo

Esta reclamação é pública

RECLAMAÇÃO:

A. G.

Para: Agi

29/08/2025

Eu, ANTONIO FRANCISCO GONÇALVES LIMA, venho por meio desta formalizar reclamação referente aos contratos de empréstimos anexados, pelos motivos a seguir: Não concordo com a legalidade das taxas de juros cobradas, uma vez que as mesmas superam a taxa média de mercado prevista pelo Banco Central do Brasil (Bacen) na data da contratação. Entendo que tal prática configura cobrança abusiva, nos termos do art. 6º, IV, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem juros excessivos. Diante disso, solicito: 1. A revisão imediata dos contratos em questão, com a adequação das taxas de juros à média de mercado. 2. A regularização de eventuais valores pagos a maior, mediante estorno ou compensação. 3. Que sejam fornecidas todas as informações detalhadas sobre a forma de cálculo dos juros aplicados. 4. Que esta reclamação seja registrada e formalmente respondida dentro do prazo legal. Caso não sejam adotadas as medidas acima, informo que me reservo o direito de acionar os órgãos competentes, incluindo Procon e Poder Judiciário, para a defesa dos meus direitos. Anexo a esta reclamação cópias dos contratos de empréstimo e demais documentos pertinentes. Atenciosamente, ANTONIO FRANCISCO GONÇALVES LIMA

Solução esperada

  • Revisão de valores