MERCADO LIVRE ME ENVIOU UM MÓVEL COM VÍCIOS DE FÁBRICA...

MERCADO LIVRE ME ENVIOU UM MÓVEL COM VÍCIOS DE FÁBRICA... Venho relatar que o Mercado Livre me entregou um produto com vícios de fábrica. De fato, entrei em contato com o parceiro do Mercado Livre, “Decora Metais” para efetivar a troca da mercadoria com vícios, no entanto ele não deu importância a minha solicitação. No dia 31 de agosto de 2025 efetivei a compra da “Fruteira de Chão Cozinha Preto Aço para Bebedouro ou Microondas, Cor Preto, Tampo Amadeirado”, com número do pedido (2000009044850897). O produto chegou a minha residência no dia 05 de setembro. De fato, assim que o técnico de montagem foi fazer o processo de montagem da Fruteira identificou que a rosca de uma das barras de fixação está danificada, impedindo a continuidade do processo de montagem. Além disso, a outra barra de fixação da estrutura da Fruteira veio com danos na ponta. Observa-se que tenho necessidade dessa fruteira que é um item fundamental na cozinha da minha residência. Infelizmente, devido o Mercado Livre enviar um produto com vícios de fábrica, antes de fazer uma análise prévia me impossibilitou a possibilidade de utilizá-lo. Convém destacar que não é a primeira vez que o Mercado Livre me enviou produtos com vícios. Lamentavelmente, as reincidências de erros do Mercado Livre vêm se tornando comuns. Verifica-se que no dia que efetivei a compra da Fruteira, ela estava na promoção e, ainda utilizei um cupom de 25% de descontos. Observa-se que no momento atual a Fruteira está no valor de R$ 209,00, conforme o link do anúncio no Mercado Livre: Link: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-2767193122-fruteira-de-cho-cozinha-preto-fosco-em-aco-mdf-amadeirado-_JM?searchVariation=175083267966#polycard_client=search-nordic&searchVariation=175083267966&search_layout=grid&position=27&type=item&tracking_id=5551d9f8-de0d-4956-82fb-4c4c75dc9663 Tendo em vista que o parceiro do Mercado Livre que me enviou um Fruteira com vícios de fábrica se negue a efetivar a troca por outro produto em perfeitas condições, o Mercado Livre deve fazer uma restituição atualizada com correção monetária, conforme o valor atual expresso no anúncio em anexo e no link acima. Vale ressaltar, se caso o parceiro do Mercado Livre se negue a efetivar a troca do produto estará infringindo o Artigo 18 da lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. De fato, o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tenha o direito de efetivar a troca de um produto ou a restituição total com correção monetária da compra. De fato, não é a empresa que determina e impõe o que o consumidor deve fazer. É o consumidor que tem a liberdade de escolher entre as opções de troca ou restituição atualizada de valores. Conforme o Artigo 14 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser responsabilizado ou arcar pelos erros dos vendedores ou fornecedores de produtos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante dos vícios de fábrica no produto, venho solicitar ao Mercado Livre que determine ao seu parceiro que faça urgentemente a troca da Fruteira por outra em perfeitas condições e com as mesmas propriedades. Por favor atendimento do Mercado Livre respeite o Artigo 6º da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor e se empenhe a entrar em contato comigo via ligação telefônica, das 13:00 às 18:00 horas, para resolvermos a minha tratativa da melhor forma possível. Lembrando que não é o Mercado Livre que também pode tentar impor o modo de comunicação. De fato, é o consumidor que opta pelo meio de comunicação que considera mais facilitador, eficiente e prático. Perdas e Danos: O consumidor que sofrer prejuízos materiais ou morais devido à falta de comunicação ou informação inadequada pode buscar indenização na Justiça. O Art. 6º, VI, do CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O MERCADO LIVRE SE NEGOU A EFETIVAR A TROCA DE UM MÓVEL COM VÍCIOS E ME IMPÔS UMA RESTITUIÇÃO PARCIAL... O Mercado Livre vem negligenciando o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, pois vem tentando me impor uma restituição desatualizada, negando a minha vontade que é a troca do móvel com vícios de fábrica por outro em perfeitas condições. De fato, fui na plataforma do Mercado Livre observar se já estava disponível as opções de troca do produto e da restituição do valor total com correção monetária. Lamentavelmente, o Mercado Livre só impôs a opção de restituição do valor da compra. MERCADO LIVRE CADÊ A OPÇÃO DE TROCA DO PRODUTO QUE É UM DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI 8.078 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? Conforme o Artigo 18 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O impressionante é que até a restituição estabelecida pelo Mercado Livre é ilegal, pois é uma restituição parcial, ou seja, o Mercado Livre fez uma restituição desatualizada sem uma correção monetária. Na verdade, o valor imposto pelo Mercado Livre não dá para pagar nem a metade do valor da Fruteira no atual momento. Verifica-se que o valor irregular determinado pelo Mercado Livre foi de R$ 99,01, sendo que o valor desse produto está por R$ 209,00, conforme o print em anexo. POR ACASO O MERCADO LIVRE NÃO SE EMPENHOU EM ANALISAR TODOS OS DADOS QUE ENVIEI? Tendo em vista que o Mercado Livre se negou a efetivar a troca de um produto com vícios de fábrica e, ainda me impôs uma restituição parcial, ele vem direcionando a responsabilidade dos erros do seu parceiro sobre o consumidor, o que demonstra que o Mercado Livre está compactuando com as irregularidades do seu parceiro. De fato, eu não pedi um produto com vícios e não sou obrigado a aceita-lo, no entanto o Mercado livre vem tentando jogar a culpa sobre mim. Obviamente, o Mercado Livre vem infligindo o Artigo 14 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, pois em momento algum o consumidor pode ter seus direitos atentados, ficando com toda a carga de prejuízos, devido aos erros do vendedor. Conforme o Artigo 14 da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser responsabilizado ou arcar pelos erros dos vendedores ou fornecedores de produtos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Mercado Livre permanece insistindo na lógica de negligenciar os artigos da Lei 8.078 do CDC, pois ele também infligiu o Artigo 6° da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor, pois agiu com total descaso e omissão ao desconsiderar a minha solicitação para entrar em contato comigo via ligação telefônica. De fato, em momento algum o Mercado Livre buscou entrar em contato comigo, simplesmente foi, logo me impondo uma restituição parcial. Perdas e Danos: O consumidor que sofrer prejuízos materiais ou morais devido à falta de comunicação ou informação inadequada pode buscar indenização na Justiça. O Art. 6º, VI, do CDC garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Sabemos que quando uma empresa prefere fazer uma restituição em vez de uma troca, ela precisa negociar com o consumidor. Se caso a empresa chegue em um acordo de restituição com o consumidor, ela deve ter plena consciência que deve fazer uma restituição compatível com o valor atual do produto. Se não houver uma restituição atualizada, o consumidor não poderá mais comprar a mercadoria com somente o valor desatualizado da restituição. Então o consumidor além de receber um produto com vícios de fábrica, ser vítima aborrecimentos, frustações e perder o seu tempo, vai ficar sem esse produto para usar em suas necessidades fundamentais. COMO VOU COMPRAR OUTRA FRUTEIRA COM ESSA RESTITUIÇÃO PARCIAL E DESATUALIZADA MERCADO LIVRE? Vale destacar que uma empresa ao fazer uma restituição deve considerar se no período que o consumidor fez uma compra em sua plataforma haviam promoções ou a oferta de cupons, pois o consumidor deve ter as mesmas condições da primeira compra no próximo pedido. De fato, o consumidor não está tentando devolver a compra, porque simplesmente não gostou, na verdade o motivo da devolução são vícios de fábrica. Então ele não pode perder as oportunidades promocionais e ficar com toda a carga de prejuízos. Convém destacar que se caso o consumidor mantenha a sua plena vontade de fazer a troca do produto com vícios por outro em perfeitas condições, a empresa tem o dever de respeitar a sua vontade e buscar ações concretas para fazer prevalecer a vontade do consumidor. E o Mercado Livre não pode usar da justificativa que seu ambiente é de parceiros virtuais, pois a responsabilidades pelos danos aos consumidores é solidária entre o Mercado Livre e seus parceiros, conforme a Lei 8.078 do CDC. Então não adianta o Mercado Livre se abdicar de suas responsabilidades perante o consumidor.

Diante dos fatos absurdos ocorridos, venho requerer que o Mercado Livre estabeleça, preferencialmente a troca da Fruteira por outra em perfeitas condições e com as mesmas propriedades mais uma reparação por todos esses transtornos que venho sendo alvo ou então faça uma restituição atualizada com correção monetária, conforme o valor atual do produto no link e print em anexo mais uma reparação pelos transtornos que o Mercado Livre vem me submetendo. Conforme o link do anúncio da Fruteira no Mercado Livre: Link: https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-2767193122-fruteira-de-cho-cozinha-preto-fosco-em-aco-mdf-amadeirado-_JM?searchVariation=175083267966#polycard_client=search-nordic&searchVariation=175083267966&search_layout=grid&position=27&type=item&tracking_id=5551d9f8-de0d-4956-82fb-4c4c75dc9663 Por favor atendimento do Mercado Livre respeite o Artigo 6º da Lei 8.078 do Código de Defesa do Consumidor e se empenhe a entrar em contato comigo via ligação telefônica, das 13:00 às 18:00 horas, para resolvermos a minha tratativa da melhor forma possível. Lembrando que não é o Mercado Livre que também pode tentar impor o modo de comunicação. De fato, é o consumidor que opta pelo meio de comunicação que considera mais facilitador, eficiente e prático.

De fato, já tem dias que fiz a solicitação de troca do produto com vícios por outro em perfeitas condições e até o momento o Mercado Livre não fez ações concretas para colocar a minha solicitação em prática. Observa-se que existe contradições e enrolações por parte do Mercado Livre e de seu parceiro. O parceiro do Mercado Livre alegou que não fez a troca do produto, ainda, porque o Mercado Livre não autorizou. Mercado Livre, por que está barrando a troca do pedido que recebi com vícios de fábrica? Por favor Mercado Livre respeitei o Artigo 6º da lei 8.078 do CDC e entre em contato comigo via ligação telefônica das 13:00 às 18:00 horas...