SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO E FATURAS

Ao Banco Master Setor de Atendimento ao Cliente  Eu, INES EZEQUIEL PEREIRA , através dos procuradores subscritos, venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de cópia integral do contrato n° 803914777, referente ao RCC firmado em meu nome. Oportunidade em que também solicito as faturas referentes ao contrato mencionado. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479