Entrega Gratuita de Cópia de Contrato de Empréstimo

Eu, IVANILDO JOSÉ DE SANTANA, venho, por meio desta, notificar extrajudicialmente o BANCO CREFISA S.A., para que proceda, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, à entrega gratuita da cópia integral do contrato de empréstimo do meu Bolsa Família, firmado com esta instituição, seja em meio físico ou digital. O pedido fundamenta-se no direito básico à informação assegurado pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada qualquer cobrança de valores, taxas ou encargos para fornecimento de documento contratual que, por lei, deve ser entregue ao consumidor no ato da contratação. Ressalto que, quando da assinatura do referido contrato, não me foi disponibilizada a via que me cabia como consumidor. Ademais, ao comparecer pessoalmente na Agência do Banco Crefisa, localizada em Valença do Piauí, fui surpreendido com a exigência do pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ter acesso ao documento, o que caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC. Diante disso, reitero o requerimento de entrega imediata e sem custos da cópia integral do contrato, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com comunicação ao PROCON e demais órgãos competentes.