PROTOCOLO: 2025.09/00012022538 GESTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - DECON/CE

Eu abri uma conta no mercado livre em meu nome com o e-mail [email protected] e estou passando por alguns problema primeiro a suspensão da minha conta alegando codigo (DJ20250902143834) contudo eu gostaria que o mercado livre analisa-se que a aquisição feita dos itens em questão para todos sem excessões tivemos problemas. - [ ] Embalagem avariada : Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a embalagem avariada por si só não é um defeito, mas se o dano na embalagem resultar em um defeito no produto, ou se o produto não corresponder ao anunciado, o consumidor tem direito à troca ou reparo. O fornecedor tem 30 dias para resolver o vício do produto; se não conseguir, o consumidor pode exigir a substituição por um novo, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço. Para produtos essenciais, a solução deve ser imediata.  - [ ] Produtos de Baixa qualidade : A legislação de defesa do consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/90), protege os consumidores contra produtos de baixa qualidade, estabelecendo que o fornecedor é responsável por produtos impróprios ao consumo, que apresentem defeitos de qualidade ou quantidade, ou que sejam diferentes do que foi anunciado. Se o vício (defeito) não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre trocar o produto por outro igual, receber o dinheiro de volta (atualizado) ou pedir um abatimento proporcional no preço.  Direitos do Consumidor * Responsabilidade do Fornecedor: O fornecedor é responsável por produtos com defeitos de qualidade ou quantidade que os tornem inadequados ao consumo ou que reduzam seu valor, bem como por disparidades com as informações da embalagem ou da publicidade. ?Prazo para Solução do Problema: O fornecedor tem um prazo de 30 dias para sanar o vício (defeito) no produto. ?Opções do Consumidor após o Prazo: Caso o problema não seja resolvido em até 30 dias, você pode escolher entre: * Substituição do produto: Por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso.  * Restituição da quantia paga: O valor pago deve ser devolvido imediatamente e monetariamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.  * Abatimento proporcional do preço: Você pode manter o produto com um desconto no valor pago, proporcional à redução do seu valor.  * Vícios que comprometem a qualidade: Se o vício for de grande extensão, a ponto de comprometer a qualidade ou características do produto, o consumidor pode fazer uso imediato dessas opções, sem esperar o prazo de 30 dias. ? * Produtos Essenciais: O mesmo se aplica a produtos essenciais, onde o consumidor pode exigir as alternativas do § 1º do Art. 18 imediatamente. ? Como Proceder 1. Entre em contato com o fornecedor: Procure o local onde o produto foi adquirido ou o serviço foi prestado e relate o problema.  2. Exija o reparo ou troca: Solicite o reparo do produto. Se não for possível, peça a substituição ou a devolução do Registre as reclamações: Documente todas as comunicações e reclamações, guardando provas como notas fiscais e números de protocolo. ?Procure órgãos de defesa do consumidor: Se o fornecedor não resolver o problema, procure o Procon para fazer uma reclamação oficial. ? ?Quais os Direitos do Consumidor Quando O Serviço é ...Esse vício está ligado à qualidade do serviço. Vejamos o que dispõe o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 20. O for... * Jurisprudência sobre Vício de Qualidade do Produto - Art. 18 do CdcArt. 18 da Lei nº 8.078 | Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990 * Art. ... * § 1º Não sendo o vício sanado no... * Produtos com defeito – PROCON.SPDireitos do consumidor Segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são responsáveis pelos defeitos de q... - [ ] Produtos diferente da oferta : Se um produto recebido for diferente da oferta realizada, o consumidor pode, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com a devolução do valor pago, corrigido. É fundamental guardar as provas da oferta original (prints, fotos) e, se necessário, procurar os órgãos de defesa do consumidor.  - [ ] Dentre outras O meu unico pedido foi, reembolso imediato visto que estou tendo custo com embalagem pois os correios me cobrou pra postar os produtos, e ainda tivemos o custo com uber, então o nosso unico pedido a empresa Mercado Livre é o reembolso integral dos valores pagos, caso contrario iremos citar judicialmente o caso. Será que vamos entrar em um acordo ou vamos judicializar ?

Eu acho que o Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda pelo seu time de atendimento ao SAC não leu a minha citação, mais eu não falo só da conta suspensa mais sim de produtos que chegaram violados, caixas entre abertas e o Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda esta se negando a realizar o estorno dos valores pagos as compras, é esta a maior questão por que neste ponto envolve valores dinheiro investido, como iremos fazer? Vou ter o total ressarcimento ou vamos ter que judicializar ? Por que quem está tratando do assunto só apresenta o fato da conta suspensa e o que me preocupa é o itens - [ ] Má qualidade - [ ] Avarias - [ ] Caixas abertas - [ ] Produtos violados - [ ] Marcas não tão boas - [ ] Dentre outras Como iremos proceder ?

Sera que vamos ter que ter fazer uma citação judicial pra que seja dada a atenção a devida solicitação ? Por que não to vendo por parte da empresa a preocupação em buscar uma solução no que desrespeita o protocolo..

Sera que vamos ter que ter fazer uma citação judicial pra que seja dada a atenção a devida solicitação ? Por que não to vendo por parte da empresa a preocupação em buscar uma solução no que desrespeita o protocolo..

Eu venho tendo um grande problema com a compra 8 de setembro | # 2000009140917599 Aonde por motivos pessoais o cliente final decidiu não querer mais o produto ate abri a Reclamação n.° 5410566067 contudo foi negado, eu preciso que o. MercadoLibre, Inc. (Ebazar.com.br LTDA.) disponibilize o codigo postal para devolução do Óleo De Dupla Embreagem Motul Multi Dctf 1 Litro-jetta-bmw de forma imediata, pois caso seja dado a recusa iremos pedir em judicial esta solicitação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Se a negativa persistir após tentar os canais do vendedor e da plataforma, você pode acionar o Procon do seu estado para resolver o problema, que é uma forma de solicitar seus direitos legalmente.  Lei do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, permitindo que o consumidor desista da compra, o produto chegou no dia 16 de setembro e em 18 de setembro antes dos sete dias foi solicitado o cancelamento da compra. Solicito a Ebazar.com.br LTDA. O codigo postal para devolução da Compra #2000009140917603 08 de setembro 10:35 para que não tenhamos que seguir no judiciário, espero muito a atenção e a compreensão do time de atendimento ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) -

Existe um fato em questão da compra 8 de setembro | # 2000009140917599 na qual não foi usado o produto, preciso fazer a devolução por sinal a compra ja encontra-se completamente embalada pra envio aguardando apenas o codigo postar. Será que vamos ter de forma administrativa o envio deste codigo ou vamos ter que pedir de forma judicial este codigo? Por que o produto encontrar-se aqui a disposição pra devolução!

Eu já venho sendo lesado de uma forma muito direta pelo Mercado Livre e Mercado Pago por sinal já temos um processo que tramita na Comarca de Juazeiro do Norte / CE Processo no: 3003685-03.2025.8.06.0112 em uma representação ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Contudo recentemente no MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA eu acabei caindo em um verdadeiro golpe e apresentei os fatos em pix realizado para Amanda Lemos Malheiros e RENAN SAKATA CARDOSO eu não queria ter que abri um novo processo judicial ate por que este que envolve Amanda Lemos Malheiros e RENAN SAKATA CARDOSO já esta em poderes da POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ DELEGACIA DE ESTELIONATO e Ministério Público do Estado do Paraná - PR o que eu espero agora do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e a restituição dos valores de forma imediata, ja falando do Mercado Livre Foram exatamente duas compras que me apresentaram problemas e o Mercado Livre não apresentou nenhuma solução ao consumidor que por lei era e é devido: Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.074.428 - JOGO JUNTA MOTOR COMPLETO já foi enviado e ate agora não foi feito o reembolso Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Oleo De Dupla Embreagem Motul Multi Dctf 1 produto não utilizado, enviado as fotos para envio e o Mercado Livre se nega a ofertar o codigo postal Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.008.277 - Embalagem chegou completamente avariada O que a lei do consumidor diz pra cada situação : Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.008.277 -Em casos de embalagem avariada que não seja um vício no produto, a legislação não obriga a troca, mas a loja pode oferecer, como um ato de boa-fé. Se o produto estiver com defeito (vício), o fornecedor tem 30 dias para reparar. Caso não o faça, você pode exigir a troca por um produto novo, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional no preço. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Você tem direito ao estorno do produto devolvido e pode solicitar danos morais se o atraso no estorno causar frustrações e transtornos significativos, como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 -Se você comprou um produto e a loja se recusou a aceitar a devolução ou não entregou o produto, você tem direito à restituição do valor pago, e pode ter direito a uma indenização por danos morais, já que isso extrapola o mero aborrecimento. Pedido à Empresa Em resumo em todos os meus problemas apontados nas compras com o mercado livre eu tenho um respaldo da lei do consumidor Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.074.428 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.008.277 - Já no mercado pago, temos um fato em questão de um golpe aplicado por estelionatário como iremos proceder ? Chegar a um senso comum e uma solução ou vamos entrar no mérito juridico e alem de cobrar os meus direitos como consumidor que são meus danos materiais, vou cobrar os meus morais ? Ou o grupo vai apresentar uma solução por que se nada for dado como solução vou peticionar uma ação judicial e aproveitar pra encerrar todas as relações comerciais que temos hoje ate mesmo pelas taxas que estão bastante abusivas as da maquineta e não é apresentada nenhuma condição melhor.

Em 8 de setembro pela Ebazar.com.br LTDA fiz a aquisição conforme compra 8 de setembro | # 2000009140917599 Óleo De Dupla Embreagem Motul Multi Dctf 1 Litro-jetta-bmw., produto não chegou a ser usado e temos o chamado Reclamação n.° 5410566067 sem nenhuma solução diante aos fatos em questão, preciso que seja feito por parte da Ebazar.com.br o codigo postal de devolução deste item e o estono dos valores pagos por ele. Na certeza que teremos uma solução diante aos fatos aqui apresentado e que a empresa não ira me gerar nenhum prejuízo financeiro, ficono aguardo Pois na lei ela é clara Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Você tem direito ao estorno do produto devolvido e pode solicitar danos morais se o atraso no estorno causar frustrações e transtornos significativos, como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pedido à Empresa Em resumo em todos os meus problemas apontados nas compras com o mercado livre eu tenho um respaldo da lei do  consumidor Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.074.428 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.008.277 - Já no mercado pago, temos um fato em questão de um golpe aplicado por estelionato, como iremos proceder ? Chegar a um senso comum é uma solução ou vamos entrar no mérito jurídico e além de cobrar os meus direitos como consumidor que são meus danos materiais, vou cobrar os meus morais ? Ou o grupo vai apresentar uma solução por que se nada for dado como solução vou peticionar uma ação judicial e aproveitar pra encerrar todas as relações comerciais que temos hoje até mesmo pelas taxas que estão bastante abusivas as da maquineta e não é apresentada nenhuma condição melhor.

Em 8 de setembro pela Ebazar.com.br LTDA fiz a aquisição conforme compra 8 de setembro | # 2000009140917599 Óleo De Dupla Embreagem Motul Multi Dctf 1 Litro-jetta-bmw., produto não chegou a ser usado e temos o chamado Reclamação n.° 5410566067 sem nenhuma solução diante aos fatos em questão, preciso que seja feito por parte da Ebazar.com.br o codigo postal de devolução deste item e o estono dos valores pagos por ele. Na certeza que teremos uma solução diante aos fatos aqui apresentado e que a empresa não ira me gerar nenhum prejuízo financeiro, ficono aguardo Pois na lei ela é clara Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Você tem direito ao estorno do produto devolvido e pode solicitar danos morais se o atraso no estorno causar frustrações e transtornos significativos, como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Pedido à Empresa Em resumo em todos os meus problemas apontados nas compras com o mercado livre eu tenho um respaldo da lei do  consumidor Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica No 000.074.428 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.000.871 - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - No 000.008.277 - Já no mercado pago, temos um fato em questão de um golpe aplicado por estelionato, como iremos proceder ? Chegar a um senso comum é uma solução ou vamos entrar no mérito jurídico e além de cobrar os meus direitos como consumidor que são meus danos materiais, vou cobrar os meus morais ? Ou o grupo vai apresentar uma solução por que se nada for dado como solução vou peticionar uma ação judicial e aproveitar pra encerrar todas as relações comerciais que temos hoje até mesmo pelas taxas que estão bastante abusivas as da maquineta e não é apresentada nenhuma condição melhor.

Necessito uma solução diante as compras Detalhe da compra 23 de setembro | # 2000013146154220 Detalhe da compra 8 de setembro | # 2000009140917599 Preciso que seja emitido a nota / ordem de devolução imediata, caso contrario iremos buscar no judiciário esta solicitação pois estamos prejudicado financeiramente com a situação em questão.

Necessito uma solução diante as compras Detalhe da compra 23 de setembro | # 2000013146154220 Detalhe da compra 8 de setembro | # 2000009140917599 Preciso que seja emitido a nota / ordem de devolução imediata, caso contrario iremos buscar no judiciário esta solicitação pois estamos prejudicado financeiramente com a situação em questão.

Hoje eu recorro ao  Banco Central do Brasil , pois ja temos uma demanda em poderes do Ministério Público do Estado do Paraná - PR Número de protocolo 02005.2025.001910-23 aonde apresentei aos bancos - [ ] CNPJ: 30.680.829/0001-43 - Nu Financeira S.A. - [ ] CNPJ: 10.573.521/0001-91 - Mercado Pago.com Representações Ltda. - [ ] CNPJ: 19.540.550/0001-21 - ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. - [ ] CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. Sobre um crime de estelionato que fui vitima praticado pelos autores : Nome ? CPF AMANDA LEMOS MALHEIROS ***.537.816-** RENAN SAKATA CARDOSO ***.506.749-** Contudo os bancos em questão se permanecem em silencio, diante aos fatos, o CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. em nota pediu um prazo maior pra analise mais ja garantiu que na conta do RENAN SAKATA CARDOSO não tem o saldo que foi creditado e a Nu Financeira S.A. informa que não tem fundamentos a abertura de uma Mecanismo Especial de Devolução (MED) sobre a AMANDA LEMOS MALHEIROS mesmo com todas as evidencias apresentada em questão, então hoje eu deixo em poder do  Banco Central do Brasil , para que faca suas normas e fiscalizações se necessários for por que isto tem sido uma verdadeira palhaçada eu consumidor prejudicado a mais de 10 dias em 2.500,0$ aonde não consigo reaver meus valores, estes criminosos tem CNPJ em outras contas por que o  Banco Central do Brasil , não faz um bloqueio em todas elas ate a captação do valor? Por que sinceramente tá sendo vantajoso no brasil ser criminoso e outra pergunta é em qual banco eu posso confiar ? Por que em quatro bancos todos cientes da situação com provas nas mãos, disse que não tem o que ser feito. Pelo amor de Deus, quando eles querem cobrar taxas abusivas, tratar cliente como lixo eles conseguem, agora quando é pra resgatar um direito de um cliente não tem condições? Será que vamos ter que abri uma ação judicial citando o  Banco Central do Brasil como co-responsável de todos os bancos - [ ] CNPJ: 30.680.829/0001-43 - Nu Financeira S.A. - [ ] CNPJ: 10.573.521/0001-91 - Mercado Pago.com Representações Ltda. - [ ] CNPJ: 19.540.550/0001-21 - ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. - [ ] CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. Porque ate agora solução não tivemos, eu quero uma solução imediata, Banco Central do Brasil , mova seu judiciário, mova policia federal, MPF o que for preciso mais me reveja meus valores e ainda reajustado pelo IPCA, Se o banco se recusar a abrir um processo de MED (Mecanismo Especial de Devolução) para um Pix, você deve registrar a reclamação no aplicativo ou site do seu banco e, se persistir, acionar a Ouvidoria ou registrar uma queixa no Banco Central. A recusa do banco pode gerar responsabilidade civil, pois o MED é obrigatório para casos de fraude, golpe ou roubo, e deve ser aberto de boa-fé para bloquear o valor e buscar o estorno.  Quando o MED pode ser aberto e quando é negado:  * Casos elegíveis para MED: Golpes, fraudes, roubos ou coações. Direitos do cliente: * Recusa injustificada: Uma recusa indevida do banco em abrir o MED pode gerar responsabilidade civil para a instituição. ??? * Processo obrigatório: O MED é um procedimento regulamentado pelo Banco Central para o bloqueio do valor e busca da devolução. ??? * Respeito à regulamentação: Os bancos devem aceitar a solicitação de MED de boa-fé e devem comunicar a decisão do banco recebedor sobre o estorno do valor. ??

Hoje eu recorro ao  Banco Central do Brasil , pois ja temos uma demanda em poderes do Ministério Público do Estado do Paraná - PR Número de protocolo 02005.2025.001910-23 aonde apresentei aos bancos - [ ] CNPJ: 30.680.829/0001-43 - Nu Financeira S.A. - [ ] CNPJ: 10.573.521/0001-91 - Mercado Pago.com Representações Ltda. - [ ] CNPJ: 19.540.550/0001-21 - ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. - [ ] CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. Sobre um crime de estelionato que fui vitima praticado pelos autores : Nome ? CPF AMANDA LEMOS MALHEIROS ***.537.816-** RENAN SAKATA CARDOSO ***.506.749-** Contudo os bancos em questão se permanecem em silencio, diante aos fatos, o CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. em nota pediu um prazo maior pra analise mais ja garantiu que na conta do RENAN SAKATA CARDOSO não tem o saldo que foi creditado e a Nu Financeira S.A. informa que não tem fundamentos a abertura de uma Mecanismo Especial de Devolução (MED) sobre a AMANDA LEMOS MALHEIROS mesmo com todas as evidencias apresentada em questão, então hoje eu deixo em poder do  Banco Central do Brasil , para que faca suas normas e fiscalizações se necessários for por que isto tem sido uma verdadeira palhaçada eu consumidor prejudicado a mais de 10 dias em 2.500,0$ aonde não consigo reaver meus valores, estes criminosos tem CNPJ em outras contas por que o  Banco Central do Brasil , não faz um bloqueio em todas elas ate a captação do valor? Por que sinceramente tá sendo vantajoso no brasil ser criminoso e outra pergunta é em qual banco eu posso confiar ? Por que em quatro bancos todos cientes da situação com provas nas mãos, disse que não tem o que ser feito. Pelo amor de Deus, quando eles querem cobrar taxas abusivas, tratar cliente como lixo eles conseguem, agora quando é pra resgatar um direito de um cliente não tem condições? Será que vamos ter que abri uma ação judicial citando o  Banco Central do Brasil como co-responsável de todos os bancos - [ ] CNPJ: 30.680.829/0001-43 - Nu Financeira S.A. - [ ] CNPJ: 10.573.521/0001-91 - Mercado Pago.com Representações Ltda. - [ ] CNPJ: 19.540.550/0001-21 - ASAAS GESTAO FINANCEIRA S.A. - [ ] CNPJ: 60.746.948/0001-12 - Banco Bradesco S.A. Porque ate agora solução não tivemos, eu quero uma solução imediata, Banco Central do Brasil , mova seu judiciário, mova policia federal, MPF o que for preciso mais me reveja meus valores e ainda reajustado pelo IPCA, Se o banco se recusar a abrir um processo de MED (Mecanismo Especial de Devolução) para um Pix, você deve registrar a reclamação no aplicativo ou site do seu banco e, se persistir, acionar a Ouvidoria ou registrar uma queixa no Banco Central. A recusa do banco pode gerar responsabilidade civil, pois o MED é obrigatório para casos de fraude, golpe ou roubo, e deve ser aberto de boa-fé para bloquear o valor e buscar o estorno.  Quando o MED pode ser aberto e quando é negado:  * Casos elegíveis para MED: Golpes, fraudes, roubos ou coações. Direitos do cliente: * Recusa injustificada: Uma recusa indevida do banco em abrir o MED pode gerar responsabilidade civil para a instituição. ??? * Processo obrigatório: O MED é um procedimento regulamentado pelo Banco Central para o bloqueio do valor e busca da devolução. ??? * Respeito à regulamentação: Os bancos devem aceitar a solicitação de MED de boa-fé e devem comunicar a decisão do banco recebedor sobre o estorno do valor. ??