Minha atividade principal consiste na aquicultura, mais especificamente na criação de peixes em ambiente de água doce. Essa atividade está inserida no setor da economia aquática e, de acordo com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, tenho direito a vantagens tarifárias, traduzidas em descontos na fatura de energia elétrica.
Em 26/12/2022, apresentei junto à CEMIG toda a documentação necessária para solicitar a alteração da minha classificação tarifária (referência 3707298620 / NS 1179024822). No entanto, o pedido foi indeferido sob a alegação de ausência da outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de sua dispensa.
Inconformada, em 18/04/2023 protocolei novo pedido (referência 3764004670 / NS 1183437169), reapresentando todos os documentos. Para minha surpresa, novamente houve indeferimento, dessa vez sob a justificativa de que a outorga estaria expirada, o que não corresponde à realidade.
Diante da negativa, ajuizei ação judicial (processo nº 5000736-46.2023.8.13.0435) perante o Juizado Especial de Morada Nova de Minas/MG, que foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de complexidade da causa, conforme art. 51, II c/c art. 38 da Lei 9.099/95.
Após esse episódio, em 25/09/2023 recebi correspondência da CEMIG informando que havia reavaliado os documentos e deferido a alteração cadastral para Aquicultura. Ocorre que, apesar de ter alterado a nomenclatura da tarifa, a empresa continuou cobrando os mesmos valores, o que demonstra má-fé e descumprimento das regras estabelecidas pela ANEEL.
