RECLAMANTE: ITALO TRINDADE PORTELA NASCIMENTO
ADVOGADA: LUZIA VICTORIA RODRIGUES FENELON – PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS EM ANEXO
1. FATOS
O Reclamante vem sofrendo descontos indevidos em sua conta/benefício, sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5”.
Destaca-se que a Reclamante jamais contratou ou autorizou os serviços que ensejaram os descontos, configurando prática abusiva.
2. PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) A imediata suspensão dos descontos indevidos;
b) A apresentação de cópia integral do contrato que supostamente deu origem às cobranças;
c) A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC;
d) A reparação pelos danos morais sofridos, em razão da prática ilícita.
3. DOCUMENTOS ANEXOS
• Procuração;
• Extratos demonstrando os descontos.
