Número Processo3003685-03.2025.8.06.0112

Todos os dias, a empresa Acerto Cobranca e Informacoes Cadastrais S.a. fica a me mandar e-mail de cobrança de proposta e eu queria que ela fizesse a suspensão de todas as minhas dividas elas estão dentro de um Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 1º Grau Número do Processo: 3003685-03.2025.8.06.0112 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Órgão Julgador Colegiado: Data de distribuição: 26 de Junho de 2025 e no ultimo dia 24/07/2025 as 16:29:49 o Juiz de Direito fez a sua decisão pela Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE. Caso a empresa não faça a suspensão, vamos acionar judicialmente A cobrança indevida é tratada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), principalmente no artigo 42, parágrafo único, que assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro (devolução em dobro do valor pago em excesso), corrigido, se ele for cobrado por quantia indevida. O consumidor também não pode ser exposto a constrangimento, ameaça, ridículo ou qualquer forma de violência. Além disso, a cobrança indevida que envolva ameaça ou coação pode ser considerada crime, de acordo com o artigo 71 do CDC.  Meus direitos em caso de cobrança indevida: * Repetição do indébito em dobro: O consumidor tem direito a receber o dobro do valor que pagou em excesso, com juros e correção monetária, salvo se a empresa provar que o engano foi justificável. ??? * Proteção contra constrangimento: É proibido que o consumidor seja exposto a ridículo, ameaças, constrangimentos ou qualquer outro tipo de pressão indevida durante a cobrança. ??? * Direito à reparação: Se houver violação da boa-fé objetiva, o consumidor tem direito à devolução em dobro, mesmo que o fornecedor não tenha agido de má-fé, segundo a jurisprudência do STJ e do TJDFT. ?? Então eu espero que seja dado uma solução por cá