Impossibilidade de conclusão de cadastro para pagar as faturas

Impossibilidade de concluir o cadastro do Cartão Renner no aplicativo e de obter a fatura para pagamento devido à falha crônica no envio do código de validação (e-mail/SMS), resultando na obstrução do acesso aos serviços digitais. A ineficácia dos canais digitais e a impossibilidade de contato com um atendente humano caracterizam: Violação ao Decreto nº 11.034/2022 (Nova Lei do SAC): A empresa falha em garantir o acesso facilitado ao atendimento humano nos canais digitais, o que é obrigatório. A prática de deixar o consumidor em um looping com robôs sem opção clara de transbordo viola a diretriz de não realizar o atendimento integralmente por automação. Vihação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): O problema representa uma falha na prestação do serviço, violando o Art. 6º, Inciso VI (efetiva prevenção e reparação de danos) e o Art. 6º, Inciso III (direito à informação adequada). A suspeita de que a falha no sistema é usada para forçar o consumidor a se dirigir à loja para pagar a fatura, a fim de ser abordado para novas vendas, configura: Prática Abusiva do CDC (Art. 39, caput): Vantagem Manifestamente Excessiva (Art. 39, Inciso V): Forçar a ida presencial para cumprir uma obrigação financeira (pagamento da fatura) para obter a vantagem de expor o cliente a novas vendas é uma forma de obter lucro indevido. Ônus Excessivo ao Consumidor: A imposição do pagamento presencial devido à falha sistêmica (que a empresa deve evitar) configura um transtorno e uma dificuldade desnecessária. Constrangimento Indireto (Art. 42, caput): Embora não seja cobrança vexatória, usar a necessidade de pagar a dívida como isca para o ambiente de vendas é um abuso que beira o constrangimento, utilizando a vulnerabilidade do consumidor. A conduta da empresa acarreta: Sanções Administrativas: A empresa está sujeita a multas e advertências por violação ao CDC e ao Decreto do SAC. Danos Morais: A perda de tempo útil ("trabalho hercúleo") e o estresse causados pela impossibilidade de honrar um compromisso financeiro, expondo o consumidor a risco de cobrança indevida, podem ensejar ação judicial com pedido de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo). Exigência Final: Imediata resolução da falha sistêmica para validação do cadastro ou, alternativamente, o envio imediato da fatura/boleto por meios eficientes (e-mail), citando o direito a um meio de pagamento eficaz sob o princípio da boa-fé.