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Dificuldades para receber estorno
Esta reclamação é pública
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A. S.
Para: Toro investimentos
Olá, Meu nome é Abegail Silva Carneiro da Silva, e no dia 06/10/2025 abri uma conta na Toro Investimentos, porém durante o processo, precisei enviar um comprovante de identidade e um de residência para finalizar a abertura da conta, porem moro numa cidade pequena chamada Bocaiuva do Sul, numa região de chácara afastada 25 Km da cidade, e por esse motivo o CEP que utilizamos é um cep geral, quero dizer não é um cep especifico da rua da minha residência, com isso utilizamos o cep da agencia dos Correios da cidade e vamos lá buscar nossas encomendas, então o cep que utilizo não corresponde ao da minha casa, por esse motivo não pude finalizar a abertura da conta, até aí tudo bem, porem o problema se iniciou quando eu informei a Toro que devido a isso não iria conseguir finalizar o processo, e gentilmente solicitei via whatsapp e e-mail o estorno da quantia de R$500,00 que havia depositado, e que esse estorno fosse feito pela Toro, uma vez que como minha conta não pode ser concluída eu não tenho outra forma, pois não havia sido possível cadastrar nenhuma conta bancaria. Para minha surpresa a Toro por meio da colaboradora Dayana via whatsapp informou me que seria necessário eu finalizar o cadastro o que explicitei varias vezes ser impossível, aí a mesma orientou me a estar enviando um comprovante de entrega no nome de minha filha adotiva de 16 anos(ideia inicialmente dada por mim, porem esse comprovante deveria ser com emissão de até 180 dias), porem relatei a ela que o comprovante em si possuía uma data superior, e que infelizmente a conta não poderia ser aberta, ao que ela me respondeu que ´´infelizmente`` então o estorno não poderia ser feito com certeza de devolução. Porem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) me garante que uma vez que o acordo com o fornecedor o que caracteriza a Toro como: prestador de serviços não pode ser concluído é dever dela realizar o estorno. Por esse motivo recorro a essa nobre Instituição. bem como os princípios de diligência, transparência, equidade e melhor interesse do cliente previstos no Art. 3º da Instrução CVM 161/22, e a Circular BCB 4.001/21, e a Resolução CMN nº 4.935/21, também do Bacen, é me permitido a solicitação por esse canal, bem como deve ser aceito pela Toro Investimentos. Ademais: A. Instrução CVM nº 161/22 (Antiga Instrução 505) - Regras de Conduta para Distribuidores de Valores Mobiliários: Esta é a norma mais importante da CVM para o caso em questão, pois o Art. 3º estabelece os princípios fundamentais que as corretoras devem seguir, como: I - Diligência: Agir com cuidado e zelo. II - Transparência: Prestar informações claras e precisas. III - Equidade: Tratar os clientes com justiça. IV - Melhores Interesses do Cliente: Agir sempre visando o melhor para o cliente. Fundamento Aplicado: Reter R$ 500,00 em uma conta "limbo", sem que o cliente possa usar o serviço, viola TODOS estes princípios. Não há diligência, nem transparência, nem equidade, e muito menos está se agindo no melhor interesse do cliente. Resolução CVM nº 180/22 - Programa de Auto regularão (PAR): Esta resolução exige que as corretoras tenham um canal de atendimento e um procedimento eficaz para tratar conflitos e reclamações de clientes. Fundamento Aplicado: Se o canal de atendimento comum da Toro se nega a fazer o estorno, a empresa está falhando em seu PAR, que deve garantir uma solução adequada para o cliente. Após conytato por email com a Toro recebi um retorno da colaboradora Leticia Martins Mendes solicitando meus dados bancarios para realizaçao do estorna, o que fiz prontamente, porem horas depois recebo outro email agora da colaboradora Maria Rodrigues solicitando a mesma coisa, o que novamente enviei, detlhe ambas atuam no mesmo setor, pois ambos email`s sao enviados do [email protected], aonde ambas pedem para eu enviar essas informaçoes do email cadastrado, que é o qual eu venho realizando essas incessantes tratativas. E estando já cansada disso tudo recorro a esse Órgão. Estando cansada dessa