Problema com reembolso frete

Id conta victorgabryell082 pedido 1359844065022 [VITOR Gabriel Santos de Sousa], nacionalidade brasileiro , estado civil solteiro, profissão, representante comercial portador(a) do RG nº 3975354] e CPF nº09166631165 , e-mail: [email protected] telefone: 61981333495 residente e domiciliado(a) na RuaQR 316 conjunto J , nº 27 Santa Maria CEP 72546610, na Cidade de Brasília, Estado de DF, vem, respeitosamente, perante Vossa pessoa propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de: KWAI BRASIL (ou o nome correto da empresa que opera o Kwai no Brasil, inscrita no CNPJ 39.158.719/0001-90 com sede em [ENDEREÇO DA SEDE CEP 04.543-907 BAIRRO/DISTRITO VILA NOVA CONCEICAO MUNICÍPIO SAO PAULO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 40.225.615/0001-30 sob o nº com endereço em [ENDEREÇO DA LOJA/VENDEDOR 1 RAFFLES PLACE SUITE 36/01 Número S/N Complemento ONE RAFFLES PLACE 048616 Bairro CINGAPURA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: . Dos Fatos O(A) Requerente, no dia [DATA 18/09/2025 realizou a compra de camisa Corinthians tamanho M masculina, da Loja Kwai por meio da plataforma digital Kwai, pelo valor total de R$ [VALOR DO PRODUTO 29,41] (comprovante de compra anexo). Ao receber o produto, constatou-se que o mesmo estava com o tamanho incorreto vindo com tamanho G a textura do produto com aparência de falso o que configura vício do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao solicitar a devolução e o reembolso do produto, a plataforma Kwai e a Loja exigiram que o(a) Requerente ADIANTASSE O PAGAMENTO DO FRETE de retorno nos Correios, sob a promessa expressa de que o valor pago seria integralmente reembolsado em até 7 (sete) dias úteis após a devolução. Em [DATA DE DEVOLUÇÃO 01/10/2025E PAGAMENTO DO FRETE DATA 01/10/2025 VALOR 175,19 o(a) Requerente efetuou a postagem do produto, arcando com o custo do frete no valor (comprovante de pagamento do frete anexo). O prazo de 7 (sete) dias úteis para o reembolso do frete, prometido pela Requerida, encerrou-se em [DATA PROVÁVEL DO VENCIMENTO DO PRAZO,08/10/2025 e, até a presente data, o valor de R$ 175,19 não foi devolvido ao(à) Requerente, caracterizando o descumprimento contratual e a retenção indevida do valor. 4. Do Direito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Conforme o art. 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou lhes diminuam o valor. Uma vez que o produto veio com o tamanho errado, a devolução e o custeio do frete deveriam ser integralmente suportados pelo fornecedor, sem ônus para o consumidor. Ademais, ao exigir o pagamento adiantado do frete com promessa de reembolso e, posteriormente, descumprir o prazo para a restituição, a Requerida incide em prática abusiva e má-fé, retendo indevidamente um valor que é de direito do consumidor. O art. 42, Parágrafo Único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito (devolução) por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, requer-se, no mínimo, a devolução simples do valor retido. 5. Dos Pedidos Diante do exposto, o(a) Requerente requer a Vossa Excelência: a) A citação das Requeridas (Kwai e Loja) para, querendo, apresentarem defesa, sob pena de revelia. b) A condenação solidária das Requeridas à restituição imediata e integral do valor do frete pago pelo(a) Requerente, que perfaz a quantia de R$ [VALOR EXATO DO FRETE] ([VALOR POR DO FRETE DEVOLUÇÃO 175,19 devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso DATA DO PAGAMENTO DO FRETE c) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental (anexa) e o depoimento pessoal dos prepostos das Requeridas. Dá-se à causa o valor de R$175,19 [VALOR EXATO DO FRETE] (o valor da restituição pedida 175,1.