SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL CORRETO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES

Ao Banco Itau JOAQUIM JOSE DAS NEVES, brasileiro, beneficiário(a) do INSS, devidamente representado(a) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m), conforme cópia anexa do instrumento procuratório, a qual é reprodução fiel de seu original, com amparo no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições legais. É importante esclarecer que o STJ decidiu: “A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, conforme a Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que significa que, mesmo para instrumentos com poderes especiais, a dispensa legal é aplicável.” O (A) requerente realizou um empréstimo consignado com a reclamada, porém percebeu que a taxa de juros que está sendo cobrada esta SUPERIOR EM UMA VEZ E MEIO a taxa média de mercado praticada na época da contratação. Os valores em questão correspondem às parcelas do contrato abaixo discriminado: • Contrato nº: 00023398422-8 Dessa forma, através de seu representante legal, vem solicitar a esta instituição que faça a cobrança correta dos juros no percentual de 1,49%, considerando foi cobrado o percentual de 1,90%, bem como a devolução dos valores que já foram cobrados a maior. REQUER: Diante do exposto, o requerente solicita a este banco: a) A adequação do contrato a taxa de juros pela média e mercado indicada no BACEN, bem como a devolução dos valores cobrados a maior até a presente data (conforme § 1º, Art. 17, Dec. 6.523/08); HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n° 27.479.087/000188. PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, OAB/PI 8201-A, OAB/GO 29.479, OAB/TO 4679-A LUCIANO HENRIQUE S. DE O. AIRES, OAB-TO 4.699, OAB-BA 52.821, OAB-PI 11.663