Não cancelaram a compra e nem a nota fiscal!

Comprei um smartphone na loja Magazine Luiza de Marília/SP no dia 11/10/2025 e identifiquei diversas irregularidades graves na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida. 1. Erro no cadastro do destinatário: Meu CPF foi registrado incorretamente como CNPJ na área de autorização de uso da NF-e. Isso caracteriza um erro de identificação do consumidor e um claro desvio da realidade cadastral. 2. Dados cadastrais divergentes: Além do erro no documento, a nota fiscal apresenta informações incorretas de endereço, CEP e telefone, e não houve qualquer confirmação de dados no ato da compra. Esses dados foram simplesmente inseridos sem minha validação. 3. Exposição indevida de dado sensível (IMEI): A vendedora da loja fotografou a caixa do produto, expondo o número do IMEI – um dado pessoal e sensível, que deve ser protegido conforme princípios da LGPD. Importante destacar que o IMEI não é obrigatório na nota fiscal. 4. Cadastramento incorreto do IMEI como número de série: O IMEI foi inserido na NF-e como se fosse o número de série do aparelho, o que é incorreto e inadequado. O número de série é que deve constar na NF-e, pois é o identificador técnico do produto para fins de garantia, troca e logística – diferentemente do IMEI, que serve exclusivamente para identificação na rede móvel e pode ser usado para bloqueio do aparelho. 5. Coleta e uso indevido de dados sem consentimento: O IMEI foi coletado e incluído na nota sem minha ciência ou autorização, caracterizando um uso indevido e possivelmente intencional, diante das demais falhas constatadas. 6. Nota fiscal não cancelada após devolução do produto: Após registrar reclamação no site Reclame Aqui, o cancelamento da compra foi autorizado. Estive na loja em 17/10/2025, apresentei o código de autorização e realizei a devolução do produto. Me entregaram um extrato de cancelamento de compra com falhas de impressão e eu não sei se é válido, acredito que a compra não foi cancelada. Até o momento, a NF-e permanece como autorizada, o que contraria a legislação fiscal, que determina o cancelamento da nota fiscal em até 24 horas após o cancelamento de uma compra.