Solicitação de entrega gratuita do contrato de empréstimo vinculado ao benefício do Bolsa Família

Prezados, Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a Crefisa S.A., em razão da cobrança indevida de tarifa para entrega do contrato de empréstimo realizado em meu nome, vinculado ao benefício do Bolsa Família, bem como da não entrega da minha via do contrato no momento da contratação. Informo que realizei o referido empréstimo junto à Crefisa, mas nunca recebi cópia do contrato, documento essencial para que eu possa verificar as condições pactuadas, os juros aplicados e demais encargos. Ao solicitar a entrega do contrato Contrato 096060104119, Valor total do empréstimo R$ 1.908,00, Parcelamento 12X de R$ 159,00, Contratado em: 02/05/2025, fui surpreendida com a informação de que seria necessário efetuar o pagamento de uma taxa para obtenção do documento, o que considero abusivo e ilegal. De acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor ter acesso às informações claras e adequadas sobre o contrato firmado. Além disso, conforme o artigo 46 do mesmo Código, “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo”. Portanto, a Crefisa tem o dever legal de fornecer gratuitamente a via do contrato ao consumidor, especialmente tratando-se de empréstimo feito com base em benefício social, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Diante do exposto, requeiro: A entrega imediata e gratuita da minha via do contrato de empréstimo firmado; O cancelamento de qualquer cobrança indevida referente à “taxa de envio” ou “tarifa de cópia de contrato”; A confirmação por escrito do atendimento a esta solicitação no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de encaminhamento da reclamação aos órgãos de defesa do consumidor (Procon e Banco Central). Certa da atenção e do cumprimento das normas de proteção ao consumidor, aguardo uma solução amigável e rápida para o caso. Atenciosamente, Laurinda Santos da Conceição