CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AGENCIA SCALO LTDA

Em 26/Set/2025 eu contratei a empresa AGÊNCIA SCALO LTDA, para gerir e administrar um infoproduto que tenho no mercado digital, até então tínhamos uma ótima relação comercial entre os operacionais e seus diretores o Sr. Warley Ribeiro - Sócio-Administrador e Lucas Viana (Conhecido como o Pai do Tráfego) só que a relação comercial me gerou prejuízos na qual tinha apresentado um pedido de solução recebi a ligação por quase uma hora de ligação em conversa com o Sr. Lucas Viana (Conhecido como o Pai do Tráfego) se colocou à disposição para resolver a situação, analisar com seu time e apresentar um plano. A empresa começou já errado pois ela enviou o contrato e não assinou da sua parte o contrato, uma empresa se recusa a assinar um contrato que você firmou, isso pode indicar que o contrato não está válido por falta de consentimento da outra parte. Você tem o direito de não ser obrigado a cumprir o contrato e pode procurar a empresa para uma resolução. Se a empresa não resolver a questão, você pode tentar resolver por meios judiciais, como uma ação de suprimento judicial de assinatura, contudo. O plano que eles me apresentaram foi que não conseguiram absolutamente nada, e na ligação com o Sr. Lucas Viana (Conhecido como o Pai do Tráfego) ele tinha feito uma ``PROMESSA`` que iria me reembolsar meus prejuízos financeiro ocasionado pela sua empresa AGENCIA SCALO LTDA, até então eu fiquei um pouco mais confiante, se passou uma semana e uns dias desta ligação e agora ~Jean Lucca seu porta voz informa que não será feito nenhum reembolso por parte da AGENCIA SCALO LTDA, e que não tem nenhum plano de negociação e distrato amigável. Isto ao meu conhecimento é uma prática de estelionato na qual peço que os poderes judiciais tomem as medidas necessárias, por que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara o consumidor que sofre prejuízos causados por uma agência de marketing. A agência tem responsabilidade civil pelos serviços prestados, e o consumidor tem direito à reparação dos danos materiais e morais sofridos. O que diz o CDC • Responsabilidade do Fornecedor: O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor (incluindo agências de marketing) por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Publicidade enganosa ou abusiva: É proibida qualquer publicidade enganosa (que seja total ou parcialmente falsa, ou omissa, e induza o consumidor a erro) ou abusiva. Se a agência prometeu resultados que não foram alcançados devido a falhas na execução ou promessas falsas, isso pode ser caracterizado como publicidade enganosa. Obrigatoriedade da Oferta: Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. A agência é obrigada a cumprir o que foi prometido na oferta ou contrato. Direito à Informação Clara: O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Reparação de Danos: O CDC garante como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AGENCIA SCALO LTDA

Se uma agência de tráfego pago lhe causou prejuízo e se recusa a reembolsar, você pode tomar medidas legais com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Aqui estão os passos recomendados a seguir:  1. Reúna Documentação e Evidências  Para fortalecer sua reclamação, junte o máximo de provas possível:  * Contrato de Prestação de Serviços: Analise as cláusulas que tratam de responsabilidades, metas, performance e condições de rescisão/reembolso. * Comprovantes de Pagamento: Notas fiscais, recibos e extratos bancários. * Registros de Comunicação: E-mails, mensagens de WhatsApp, e gravações de chamadas (se permitido por lei e você tiver) que documentem o que foi acordado, as reclamações feitas e a recusa de reembolso. * Relatórios de Desempenho/Tráfego: Dados que demonstrem o baixo desempenho ou o prejuízo gerado.  2. Tente uma Solução Amigável  Antes de entrar com medidas mais formais, tente uma última comunicação direta com a agência:  * Envie uma notificação formal por escrito (e-mail ou carta com aviso de recebimento) detalhando o prejuízo, mencionando as cláusulas do contrato (ou a falta de serviço adequado) e estipulando um prazo razoável para o reembolso, sob pena de acionar os órgãos de defesa do consumidor e a justiça.  3. Acione Órgãos de Defesa do Consumidor  Se a agência persistir na recusa, registre uma reclamação formal:  * Procon: O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão que atua na mediação de conflitos entre consumidores e empresas. Você pode registrar a reclamação online (pela plataforma Consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada, ou pelo site do Procon do seu estado) ou presencialmente. * Consumidor.gov.br: Uma plataforma online gerida pelo governo federal que busca a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.  4. Considere a Via Judicial  Se as etapas anteriores não resolverem, a próxima ação é buscar a justiça:  * Juizado Especial Cível (JEC): Para causas de menor complexidade e valor (até 40 salários mínimos), o JEC é uma opção mais rápida e que geralmente dispensa a presença de um advogado para valores menores. Você precisará apresentar as evidências reunidas. * Advogado Especializado: Contratar um advogado especializado em Direito do Consumidor ou Direito Digital pode ser crucial, especialmente se o prejuízo for significativo ou a situação for complexa.  A agência de marketing digital tem responsabilidade civil sobre os serviços prestados e deve agir com diligência, podendo ser responsabilizada por danos se houver falha na prestação do serviço ou propaganda enganosa. 

Se uma agência de tráfego pago lhe causou prejuízo e se recusa a reembolsar, você pode tomar medidas legais com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).  Aqui estão os passos recomendados a seguir:  1. Reúna Documentação e Evidências  Para fortalecer sua reclamação, junte o máximo de provas possível:  * Contrato de Prestação de Serviços: Analise as cláusulas que tratam de responsabilidades, metas, performance e condições de rescisão/reembolso. * Comprovantes de Pagamento: Notas fiscais, recibos e extratos bancários. * Registros de Comunicação: E-mails, mensagens de WhatsApp, e gravações de chamadas (se permitido por lei e você tiver) que documentem o que foi acordado, as reclamações feitas e a recusa de reembolso. * Relatórios de Desempenho/Tráfego: Dados que demonstrem o baixo desempenho ou o prejuízo gerado.  2. Tente uma Solução Amigável  Antes de entrar com medidas mais formais, tente uma última comunicação direta com a agência:  * Envie uma notificação formal por escrito (e-mail ou carta com aviso de recebimento) detalhando o prejuízo, mencionando as cláusulas do contrato (ou a falta de serviço adequado) e estipulando um prazo razoável para o reembolso, sob pena de acionar os órgãos de defesa do consumidor e a justiça.  3. Acione Órgãos de Defesa do Consumidor  Se a agência persistir na recusa, registre uma reclamação formal:  * Procon: O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é o órgão que atua na mediação de conflitos entre consumidores e empresas. Você pode registrar a reclamação online (pela plataforma Consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada, ou pelo site do Procon do seu estado) ou presencialmente. * Consumidor.gov.br: Uma plataforma online gerida pelo governo federal que busca a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada.  4. Considere a Via Judicial  Se as etapas anteriores não resolverem, a próxima ação é buscar a justiça:  * Juizado Especial Cível (JEC): Para causas de menor complexidade e valor (até 40 salários mínimos), o JEC é uma opção mais rápida e que geralmente dispensa a presença de um advogado para valores menores. Você precisará apresentar as evidências reunidas. * Advogado Especializado: Contratar um advogado especializado em Direito do Consumidor ou Direito Digital pode ser crucial, especialmente se o prejuízo for significativo ou a situação for complexa.  A agência de marketing digital tem responsabilidade civil sobre os serviços prestados e deve agir com diligência, podendo ser responsabilizada por danos se houver falha na prestação do serviço ou propaganda enganosa. 

Ouvidoria MPMG - manifestação 839306112025-0

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OUVIDORIA DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS