Recusa de Cancelamento e Cobrança de Multa Abusiva (100% do Contrato)

Prezados, Venho por meio da PROTESTE registrar uma reclamação contra a empresa Empiricus. 1. Fatos: No dia 29/09/2025, contratei o curso online "AXYON: Fator de Multiplicação" (NF-e 03376793) , no valor de R$ 1.788,00 (12x R$ 149,00). Duas parcelas (R$ 298,00) já foram pagas. Após 46 dias de uso, em 14/11/2025, solicitei o cancelamento do serviço (Protocolo 09587240). 2. Abuso da Empresa: A Empiricus se recusou a cancelar as 10 parcelas futuras, informando que, segundo a Cláusula 6.3 , eu deveria pagar 100% do valor do curso, mesmo sem utilizá-lo. 3. Ilegalidade: Esta prática é abusiva e contrária à legislação: o CDC (Art. 51): A cláusula que impõe multa de 100% é nula por configurar vantagem manifestamente excessiva. o Ausência de Multa: Como a cláusula de multa é nula e o contrato não prevê nenhuma outra, a empresa não pode cobrar nenhuma penalidade. o Código Civil (Art. 884): Exigir pagamento por um serviço que não será mais prestado (o acesso será cortado ) é Enriquecimento Sem Causa, vedado por lei. Solicitação: Peço a intervenção da PROTESTE para que a Empiricus: 1. Confirme a rescisão do contrato. 2. Cancele imediatamente as 10 cobranças futuras no meu cartão de crédito. 3. Informo que, para facilitar o acordo, estou abrindo mão do estorno do valor pago a mais nas duas primeiras parcelas (somando um valor total de R$ 298,00), que já cobrem o uso proporcional de 46 dias. Meu único pedido é a cessação das cobranças futuras. Atenciosamente; Lúcio Humberto Silva

Prezados, Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, oferecemos um prazo de 7 dias para o cancelamento de qualquer conteúdo contratado em nosso site. Esse prazo está descrito tanto na carta de oferta, na página de checkout e no contrato de adesão. Importante destacar que esse direito vale para compras feitas à vista ou parceladas. Verificamos que a adesão foi realizada em 29/09/2025, e o prazo para solicitar o cancelamento com reembolso expirou em 06/10/2025. Neste caso, o contato do consumidor foi realizado somente em 14/11/2025, após o prazo legal Reforçamos que essa não é uma cobrança mensal recorrente, mas sim o pagamento de uma compra única que foi dividida em parcelas. Visto que a solicitação de cancelamento foi feita após o prazo de 7 dias, infelizmente, não conseguimos realizar o reembolso nem suspender as parcelas futuras, já que o valor total da contratação permanece válido mesmo com o pagamento parcelado. Ainda assim, encaminhamos ao e-mail do consumidor alternativas possíveis para auxiliá-lo (protocolo n.º 09587977). Em caso de eventual dúvida, nossa Central de Relacionamento está à disposição pelos meios abaixo: ? Telefones: 4003-3118 ou 4003-5651 (sem DDD) ? E-mail: [email protected] ? WhatsApp (mensagem de texto): (11) 94294-9778 ? Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h30 (exceto feriados) Atenciosamente, thread::2BqqgfsffZGGPoyKkrLhED8::

Então acionarei judicialmente a empresa por enriquecimento ilicito e ja vi que tiveram outros processos no mesmo sentido e perderam todos. Uma empresa abusa que nao respeita as leis do país seu contrato não vale mais que o código de processo civil ou o cdc e a clausula 6.3 ao impedir um direito, torna o contrato absolutamente nulo de pleno direito e a empresa sujeita a sanções judiciais.

Prezados, Gostaríamos de reforçar que a transparência em todos os nossos processos é um princípio fundamental da Empiricus. Por isso, nossa política é sempre apresentada de forma clara e acessível, garantindo que os assinantes estejam plenamente informados antes de formalizar a adesão. No caso em questão, a solicitação de cancelamento foi realizada após o prazo legal de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, não foi possível efetuar o reembolso. Ainda assim, com o objetivo de oferecer suporte e buscar alternativas que possam auxiliar o assinante, apresentamos opções disponíveis para continuidade e melhor aproveitamento do conteúdo. Essas alternativas permanecem disponíveis até o dia 25/11/2025. Caso nenhuma delas seja selecionada até essa data, o conteúdo atual seguirá ativo até o término da vigência contratada. Atenciosamente, -------------- Mensagem original -------------- thread::DQy0jhBsdhyB8uSgYmf2nD8::