Número do Processo: 3003685-03.2025.8.06.0112 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Nos últimos dias 21/11 a 25/11 foi praticado pela sua empresa um desconto em vendas feita nas máquinas que tenho hoje com a Stone Instituição de Pagamento S.A, ontem eu passei um e-mail para a Sra. Renata Navarro | Gerente de contas ENGAGEMENT & GROWTH solicitando um esclarecimento o por que? Sem nenhuma autorização ou consentimento feito ou dado por mim, a vossa instituição está a fazer a prática deste desconto, está fazendo retenção de valores nas vendas que realizo em minha máquina Stone Instituição de Pagamento S.A, existe um processo que tramita em justiça Número Processo 3003685-03.2025.8.06.0112 onde a empresa/banco MERCADOPAGO.COM está devidamente citada nos autos do processo. Não é devida e nem autorizada por mim esta pratica, solicito que seja creditado ou devolvido todos os valores a Stone Instituição de Pagamento S.A, de forma imediata caso contrario peço ao setor jurídico que abra uma nova ação judicial, O bloqueio de valores na conta sem informação é ilegal e abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a menos que haja uma ordem judicial ou suspeita de fraude que, nesses casos, o banco deve informar imediatamente o cliente. O cliente pode e deve buscar o banco para obter uma justificativa formal e protocolar reclamações no Banco Central ou Procon, além de entrar com uma ação judicial para pedir o desbloqueio dos valores e indenização por danos morais e materiais. Código de Defesa do Consumidor (CDC): Os artigos 6º (incisos III e IV) e 14 garantem ao consumidor o direito à informação e a proteção contra práticas abusivas. Código Civil: O artigo 927 ampara a responsabilidade civil do banco por atos que causem danos ao consumidor. Jurisprudência: Várias decisões judiciais entendem que o bloqueio sem justificativa e sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e causa danos morais presumidos. O banco geralmente não pode descontar valores da sua conta sem a sua autorização ou uma ordem judicial, mesmo durante um processo de insolvência ou superendividamento, especialmente se isso comprometer o seu mínimo existencial. No entanto, a situação exata depende das circunstâncias específicas do seu caso e da legislação aplicável. Se há um processo de insolvência (ou, no caso de pessoa física, a Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que permite a repactuação de dívidas), a situação ganha contornos específicos. Nesses processos, o objetivo é centralizar as dívidas e estabelecer um plano de pagamento justo para todos os credores, sob supervisão judicial. A existência de um processo em trâmite pode suspender ou limitar certas ações de cobrança individuais dos credores, incluindo descontos diretos em conta, para garantir a igualdade entre eles e a eficácia do plano de recuperação. Desconto Indevido: Se o desconto foi feito sem autorização, ou se, mesmo autorizado, ele ultrapassa o limite de 30% dos seus rendimentos ou fere determinações do processo de insolvência, ele pode ser considerado indevido. Solicito medida imediata -- --

Sala de Atendimento ao Cidadão - MPF 20250083808

Sala de Atendimento ao Cidadão - MPF 20250083808

Ouvidoria CNMP 20250011980

Unidade: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - DPF/JNE/CE Protocolo: 2025.11.20.135323.172 Área de atuação: Crimes Financeiros Ocorrência: Pirâmides financeiras

Unidade: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - DPF/JNE/CE Protocolo: 2025.11.20.135323.172 Área de atuação: Crimes Financeiros Ocorrência: Pirâmides financeiras

Por muitas vezes quando cobro alguma coisa de você sou chamado de CHATO contudo olha quantas vezes a gente ja conversou sobre este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENTORIA EM TRÁFEGO PAGO E ESTRUTURA DIGITAL e todos os seus prazos que você deu no grupo e no particular nenhum foi honrado amigo, sem falar que todas as vezes que conversamos você sempre tem alguma outra pendência a resolver - [ ] Primeiro você tivemos o fato da Cartpanda você me disse no grupo que tinha outros produtos que poderia colocar e NUNCA colocou pra rodar - [ ] Migrou a operação total pra Perfect e já faz 10 dias que estamos na mesma luta, e você Gefferson Cunha, assumiu um compromisso com o Dr. Alvaro de fazer ontem como sem falta - [ ] Ai hoje o problema já é criativo, mesmo eu colocando uma pessoa habita pra ajudar você não da atenção ao que é comunicado no grupo é intrigante que nas suas redes sociais você sempre esta online mais não esta on line pra responder seu CLIENTE. Você é ciente do tanto que pedir que só entra-se nesta parceria se fosse pra da o seu melhor, e você assumiu prazos comigo e com todos envolvido Sr. Dr. Alvaro Henrique Bento Amorim e com a Sra. Dra. Ana Gisele de Figueiredo Furtado e infelizmente sua parte como contratado não esta sendo cumprida o que vamos fazer? Eu to sendo com você ainda cordial, e pacifico mais posso te afirmar estou muito no meu limite e não quero jamais ter a sua inimizade ou levar isto a méritos judiciais o que desejo é uma solução amigável e uma solução seria com compromisso com o que foi acordado, por que a minha parte de lhe pagar eu fiz dentro do prazo e da hora acordada, então é o mínimo que você faça a sua todos envolvidos estão a disposição pra ajudar CARTPANDA, PERFECT só precisa seguir as regras devidas da plataforma pois o contrato que você me mandou não é congruente ao que a Cartpanda solicita e pede. Então estou aguardando seu retorno,

Número de protocolo 08198.045921/2025-18 - MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Número de protocolo 08198.045921/2025-18 - MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Por muitas vezes quando cobro alguma coisa de você sou chamado de CHATO contudo olha quantas vezes a gente ja conversou sobre este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENTORIA EM TRÁFEGO PAGO E ESTRUTURA DIGITAL e todos os seus prazos que você deu no grupo e no particular nenhum foi honrado amigo, sem falar que todas as vezes que conversamos você sempre tem alguma outra pendência a resolver Primeiro você tivemos o fato da Cartpanda você me disse no grupo que tinha outros produtos que poderia colocar e NUNCA colocou pra rodar Migrou a operação total pra Perfect e já faz 10 dias que estamos na mesma luta, e você Gefferson Cunha, assumiu um compromisso com o Dr. Alvaro de fazer ontem como sem falta Ai hoje o problema já é criativo, mesmo eu colocando uma pessoa habita pra ajudar você não da atenção ao que é comunicado no grupo é intrigante que nas suas redes sociais você sempre esta online mais não esta on line pra responder seu CLIENTE. Você é ciente do tanto que pedir que só entra-se nesta parceria se fosse pra da o seu melhor, e você assumiu prazos comigo e com todos envolvido Sr. Dr. Alvaro Henrique Bento Amorim e com a Sra. Dra. Ana Gisele de Figueiredo Furtado e infelizmente sua parte como contratado não esta sendo cumprida o que vamos fazer? Eu to sendo com você ainda cordial, e pacifico mais posso te afirmar estou muito no meu limite e não quero jamais ter a sua inimizade ou levar isto a méritos judiciais o que desejo é uma solução amigável e uma solução seria com compromisso com o que foi acordado, por que a minha parte de lhe pagar eu fiz dentro do prazo e da hora acordada, então é o mínimo que você faça a sua todos envolvidos estão a disposição pra ajudar CARTPANDA, PERFECT só precisa seguir as regras devidas da plataforma pois o contrato que você me mandou não é congruente ao que a Cartpanda solicita e pede.

Solicito que a Stone Instituição de Pagamento S.A. busque uma solução pra não ter retenção do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e os valores ja retido seja devidamente colocado a disposição da Stone Instituição de Pagamento S.A. para que ela credite na minha conta de domicilio bancario. Na certeza de solução, fico no aguardo!

Dos valores transacionado na máquina da Stone ontem que dava um total de 3.314,95 Só houve o repasse 1.954,05 Diferença : 1.360,90$ novamente retido Eu preciso de uma solução e uma explicação diante aos fatos em questão, por que já está se tornando desgastante esta situação, já apresentamos toda a documentação já abrimos protocolo de contestação e a retenção ela não para, estou em contato direto com o Sr. Yure José Franqueado Stone, ele tem acompanhado e dado total suporte, mas felizmente ele não consegue fazer muito diante ao caso, já que a Sra. Renata Navarro  Gerente de contas ENGAGEMENT & GROWTH Mercado Pago / Mercado Livre  se mantém em silêncio diante a toda esta situação. 

Dos valores transacionado na máquina da Stone ontem que dava um total de 3.314,95 Só houve o repasse 1.954,05 Diferença : 1.360,90$ novamente retido Eu preciso de uma solução e uma explicação diante aos fatos em questão, por que já está se tornando desgastante esta situação, já apresentamos toda a documentação já abrimos protocolo de contestação e a retenção ela não para, estou em contato direto com o Sr. Yure José Franqueado Stone, ele tem acompanhado e dado total suporte, mas felizmente ele não consegue fazer muito diante ao caso, já que a Sra. Renata Navarro  Gerente de contas ENGAGEMENT & GROWTH Mercado Pago / Mercado Livre  se mantém em silêncio diante a toda esta situação. 

BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 931 - 249602 / 2025

Ouvidoria - CNJ - Confirmação de Recebimento Protocolo: 519274 Enviado em:25/11/2025 Relatante: Joaquim Jonas de Araujo Mensagem: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA