Contestação de Cobrança Indevida de Dívida Paga e Prescrita

Eu, Antônio Barbosa Lima O'Brien Júnior, venho, por meio desta Reclamação – Contestação de Cobrança Indevida de Dívida Paga e Prescrita, expor e requerer o que segue: Em 24 de abril de 2025, celebrei acordo para quitação integral de todos os débitos que mantinha junto à Faculdade Unyleya, no valor corrigido de R$ 3.230,79, tendo sido pactuado o pagamento de R$ 2.628,33, dividido em entrada de R$ 969,24 e mais 5 parcelas de R$ 452,31. Cumpri integralmente com minhas obrigações, quitando a dívida conforme pactuado, fato comprovado pelos recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos anexos. Ocorre que, para minha surpresa, em 25 de novembro de 2025, às 22h29min, ao consultar meu nome no site do Serasa, deparei-me com uma cobrança indevida supostamente vinculada ao Contrato nº 531251G2U, com data de origem em 25/02/2019, no valor original de R$ 1.059,56, atualizado para R$ 1.152,31. Pergunto: como posso estar sendo cobrado por parcelas se o acordo extrajudicial — devidamente quitado — abrangeu todos os débitos que eu possuía junto à instituição de ensino? Trata-se de evidente abuso, que me causa constrangimento, indignação e humilhação, sobretudo porque houve injusta inserção do meu nome em cadastros de inadimplentes, afetando minha honra e credibilidade. Ressalto, ainda, que não existe qualquer vínculo contratual válido ou pendente com a Instituição, e mesmo que, por remota hipótese, se admitisse a existência da dívida, que não é o caso, porque FOI PAGA, sua exigibilidade seria ilegal, pois o suposto débito encontra-se prescrito, uma vez que ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo, portanto, inexigível. Diante disso, reitero que a cobrança é totalmente indevida, ilegal e abusiva, pois a dívida encontra-se QUITADA, razão pela qual requer-se a imediata exclusão do apontamento, a cessação definitiva da cobrança e a retificação do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Fica registrado que, independentemente do cumprimento da presente solicitação, o dano já foi causado, considerando os constrangimentos, abalos e prejuízos experimentados em razão da cobrança indevida e da inscrição irregular de meu nome nos cadastros restritivos. Atenciosamente, Antônio Barbosa Lima O'Brien Júnior Consumidor