SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA RELACIONADA AO CARTÃO E CONTRATO

Ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Setor de Atendimento ao Cliente Eu, AURENITA FERREIRA MAIA , através dos procuradores subscritos, venho respeitosamente, por meio desta, solicitar a disponibilização de cópia integral do contrato nº 104142478056701 , referente ao RMC. firmado em meu nome, bem como Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), comprovante do envio do cartão, comprovante do desbloqueio do cartão, comprovante de liberação do valor de saque e fatura de todo período da utilização do cartão. Este pedido tem finalidade exclusiva de conferência pessoal (foro íntimo), para que eu possa ter ciência integral das condições pactuadas. Fundamento esta solicitação: - Na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante ao titular o direito de acesso a documentos que lhe digam respeito. - No art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara. - Na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, que prevê o direito de todos ao acesso à informação de interesse particular. - Nas normas do Banco Central do Brasil, que orientam a transparência e o dever de fornecer documentos contratuais aos clientes. Solicito que as cópias sejam disponibilizadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser enviadas para o e-mail: [email protected] Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração. Dados dos Representantes Legais: Nome: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires Nome: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi OAB: OAB/PI 11.663 OAB: OAB/GO 29479

E-mail classificado como EXTERNO.CONFIDENCIAL CAIXA ECONa”MICA FEDERAL CENTRALIZADORA NACIONAL DE OUVIDORIA ST SBS Quadra 1, Bloco L, 11° Andar, Asa Sul 70070-110 - Brasília/DF Brasília, 8 de dezembro de 2025 Prezado(a) Senhor(a) Em resposta à sua reclamação, referente à cópias de contratos, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: Em obediencia aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), redação dada pela Lei n° 13.853, de 2019, e visando resguardar a segurança das informações pessoais de nossos clientes, não fornecemos cópias e informações de contratos por este canal. O titular ou seu representante devidamente qualificado deve solicitar as cópias e informações de forma presencial diretamente na agencia de vinculação. Continuamos à disposição pelo telefone 0800 725 7474 de segunda à sexta-feira das 9h às 18h, ou pelo site da CAIXA via www.caixa.gov.br/faleconosco. Atenciosamente, OUVIDORIA DA CAIXA INFORMAÇaO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem tenha sido encaminhada indevidamente para voce ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o remetente.