AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇA ABUSIVA

Estou enfrentando um problema sério com essa instituição de ensino. Eles alegam que existe um “contrato verbal”, supostamente confirmado por ligação e vídeo. Entretanto, isso não possui validade como contrato de prestação de serviços educacionais. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo contrato deve ser disponibilizado de forma clara, por escrito, com acesso ao conteúdo completo, seja em formato físico ou digital. Contrato verbal não é suficiente, ainda mais quando envolve cobrança, financiamento ou qualquer serviço continuado. Além disso: • Nunca assinei contrato digital, • Nunca recebi documento formal, • Nunca utilizei plataforma, • Nunca cursei ou tive qualquer vínculo real com a instituição. Mesmo assim, continuam me cobrando e ameaçando protestar meu nome por uma dívida inexistente. Recebi dois boletos diferentes: Um sem relação alguma com contrato, e o segundo — enviado após eu ligar novamente — está com código de barras inválido, impedindo qualquer verificação. Ou seja, além de cobrança indevida, ainda enviam boletos inconsistentes. Tentei cancelar várias vezes por telefone, mas não cancelam, não registram adequadamente e continuam insistindo em cobranças e ameaças. Trata-se de coação, assédio de cobrança e tentativa de negativação indevida, o que viola o CDC (arts. 39, 42 e 51). Diante disso, solicito: 1. Cancelamento imediato de qualquer suposto contrato, já que não há assinatura válida. 2. Arquivamento total da cobrança. 3. Garantia formal de que meu nome não será protestado nem negativado. 4. Cópia do suposto contrato assinado, caso realmente exista — e que até agora não apresentaram. 5. Investigação da prática de cobrança indevida e envio de boletos irregulares. Reforço: não reconheço qualquer débito, jamais houve contratualização válida e os atendimentos têm sido falhos, confusos e sem solução